Durante o primeiro semestre, o CTV canalizou diversas denúncias às Procuradorias, a nível provincial (Nampula, Inhambane e Niassa) e distrital, intentou uma acção no tribunal da província de Inhambane e apresentou reclamações ao Provedor de Justiça. Estes processos são resultantes de desentendimentos, em que as partes, maioritariamente são comunidades locais e investidores locais, e outros entre comunidades locais e entidades públicas, despoletados durante os processos de reassentamento involuntário, para dar lugar a exploração de recursos minerais, ordenamento do território e implantação de infra-estruturas sociais. Para o caso da Procuradoria Distrital de Moma o caso foi encaminhado devido a não atribuição de terras a 100 famílias reassentadas economicamente nas comunidades de Coropa, Natupi, Mpuitine, Nacalela, Mponha e Muripa. Para este caso, espera-se que a procuradoria, no âmbito das suas competências de protecção de direitos colectivos e difusos, obrigue o governo distrital de Moma, em coordenação com a empresa Haiyu Mining, a encontrar uma solução para garantir que as comunidades abrangidas assegurem a produção de alimentos. Para o caso de Inhambane, foi submetida uma denúncia a Procuradoria provincial de Inhambane contra o Conselho Autárquico de Inhambane, por causa do reassentamento num bairro de expansão da Cidade de Inhambane, Bairro Guitambatuno, no âmbito da requalificação do bairro, alegadamente porque os moradores afectados pelo reassentamento não haviam sido envolvidos na tomada de decisões essenciais sobre o processo, incluindo o modelo da casa construída, que não respondia ao mínimo das necessidades das famílias abrangidas. Este último caso, foi também remetido ao Gabinete do Provedor de Justiça. O CMCI, através do seu Presidente, e reconheceu ter havido falhas no processo e que seria negociado os termos de reassentamento das 60 famílias, e no final do processo de mediação foi alcançado um acordo em que serão reconstruídas e amplificadas as casas, passando dos actuais cerca de 20m2 para 50m2.

Trata-se do Xinghana Lodge que entrou em funcionamento no dia 14 de setembro de 2022 no Distrito de Massingir, nordeste da província de Gaza, avaliado em cerca de 90 milhões de meticais. O empreendimento tem a capacidade de 10 quartos suite e compreende, numa primeira fase, duas chalets com quatro quartos cada. Os restantes seis cómodos estão em construção, encontrando-se a 75% de nível de execução das obras. A instância foi construída, de raiz, numa parcela de terra de 10 mil hectares, devidamente delimitada e titulada, em 2001, a favor da Associação Tlharihani Vaka Cubo, entidade que congrega os representantes das comunidades de Cubo, Mbindzo e Chivovo, ambas localizadas no Posto Administrativo de Massingir-Sede. O empreendimento ora inaugurado resulta de uma parceria entre aquelas comunidades e a empresa Twin City-Ecoturismo Limitada. O apoio técnico do Centro Terra Viva (CTV) para a criação deste laço comercial foi crucial, tendo em 2016 assessorado às três comunidades a estabelecerem um Memorando de Entendimento com a empresa Twin City-Ecoturismo Limitada para a execução conjunta do projecto ecoturístico na parcela de 10 mil hectares. Nos termos do referido Memorando as partes constituíram a Sociedade Cubo Game Park, Limitada que foi usada como veículo para a implementação do projecto. A disposição de quotas na referida sociedade é de 70% da participação social pertencentes à Ngheneya, em representação da empresa e 30% do capital social detido pelas três comunidades, representadas pela Associação Tlharihani Vaka Cubo. No âmbito desta parceria, as três comunidades contribuem com o Direito de Uso e Aproveitamento da Terra sobre a parcela dos 10 mil hectares e a Twin City-Ecoturismo Limitada, com os recursos financeiros necessários e com o seu conhecimento técnico com vista à implementação e execução do projecto da fazenda do bravio. Com a criação da Sociedade Cubo Game Park foi alterada a titularidade do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT) referente à parcela dos 10 mil hectares, a favor desta nova entidade legal. A área em questão passou a integrar a parcela dos 30 mil hectares do projecto Karingani Game Reserve, explorada pela Twin City-Ecoturismo Limitada, no distrito de Massingir. A Sociedade Cubo Game Park tem por objecto uma vasta gama de serviços que vão desde a exploração e desenvolvimento de fazendas de bravio, gestão e maneio de reservas, safaris cinegéticos e contemplativos e ecoturismo. Compreende, ainda, o agenciamento de viagens e turismo, hotelaria e similares, campismo, estabelecimento e exploração de santuários, capacitação e educação ambiental para as comunidades locais, comercialização de espécies vivas de fauna bravia através da transferência de animais e prestação de serviços, uso sustentável dos recursos naturais, agropecuária, produção e comercialização de produtos faunísticos e seus derivados. Estabelecida a parceria entre as partes, o CTV influenciou acções de responsabilidade social junto da empresa, tendo a Twin City-Ecoturismo se comprometido a atribuir, às três comunidades, um subsídio anual no valor de 180.000MT, enquanto decorria a fase de implementação do projecto, que compreendia a construção do lodge, aquisição do equipamento, incluindo a obtenção das respectivas licenças para o seu funcionamento. Este valor foi desembolsado pela empresa em duas ocasiões, em 2018 e 2019. A parceria estabelecida entre as três comunidades e a empresa Twin City-Ecoturismo Limitada enquadra-se no Maneio Comunitário de Recursos Naturais, que é uma estratégia adoptada pelo Governo de Moçambique para reduzir a pobreza, no meio rural, através de um maior envolvimento das comunidades na gestão dos recursos naturais e na partilha de benefícios. O objectivo principal desta estratégia é a melhoria das condições de vida das comunidades rurais, assegurando a gestão participativa e sustentável dos recursos florestais e faunísticos. A politica e Estratégia de Desenvolvimento de Florestas e Fauna Bravia de Moçambique, que é a base da lei e do regulamento de florestas e fauna bravia estabelece objectivos ecológicos, económicos e sociais em linha com os princípios de maneio florestal sustentado e deixa clara a necessidade do envolvimento da comunidade local no processo de gestão de recursos florestais e faunísticos. MOMENTOS DE CLIVAGENS ANTECEDERAM ENTENDIMENTO ENTRE AS TRÊS COMUNIDADES E A EMPRESA O apoio prestado pelo CTV às três comunidades do distrito de Massingir não se cingiu ao estabelecimento da parceria com a Twin City-Ecoturismo Limitada, para a criação da reserva comunitária do bravio e a exploração do lodge ora inaugurado. Este, iniciou em 2016 com intervenções de lobby e advocacia e de mediação de conflitos, quando os interesses dos actuais parceiros eram antagónicos. Por um lado, a empresa, que já vinha explorando uma fazenda do bravio numa área de 30 mil hectares, contígua à das três comunidades, tinha a pretensão de anexar uma zona baixa conhecida como Vale de Chilalane, pertencente à comunidade de Cubo e localizada fora do perímetro da sua concessão. Por outro lado, a comunidade de Cubo recusava-se a ceder o vale de Chilalane pelo facto de, alegadamente, aquela baixa ser o único lugar onde os habitantes da aldeia e de outros povoados vizinhos produziam, durante todo o ano, diversas culturas alimentares, principalmente o milho. A zona é igualmente usada para a pastagem do gado bovino e para a extração de vários recursos naturais, que garantem a subsistência daquelas comunidades. Perante a recusa, a Twin City recorreu ao Governo do Distrito, para que o executivo expropriasse aquela parcela de terra, sob a alegação de que sem a sua inclusão na fazenda do bravio, o funcionamento do lodge de luxo ali construído, o Balule Tent Camp Mozambique, que iniciou actividades a 28 de Maio de 2016, não seria viável. Outro argumento apresentado, na ocasião, foi o de que ocupando Chilalane e vedando a área, impediria os caçadores furtivos de entrarem no Kruger Park. No entanto, a Twin City-Ecoturismo mantinha na época, a área da sua fazenda do bravio, contígua à baixa de Chilalane sem vedação, o que permitia que leões e outros predadores, ali existentes, ou provenientes do Kruger Park, na África do Sul saíssem e atassem o gado da comunidade. Em encontros sucessivos, a empresa não conseguiu convencer a população de Cubo a ceder Chilalane. O conhecimento legal sobre direitos de ocupação da terra, ministrado pelo CTV aos membros da Tlharihani Vaka Cubo, foi fundamental para estes resistirem à pressão exercida, quer pelo Governo do Distrito de Massingir, como pela Twin City, para cederem aquela parcela de terra. Perante a recusa daquela comunidade, em Maio de 2017, técnicos da Administração Nacional das Áreas de Conservação, vidos da capital do país, Maputo, e agindo a favor da Twin City, anunciaram à comunidade de Cubo que Chilalane seria declarado reserva do Estado e vedado pela empresa. Esta informação revoltou os habitantes da aldeia, tendo o seu líder, Isac Alion Cubai, renunciado ao cargo, em sinal de protesto. Pelo mesmo motivo, a população de Cubo recusou-se a participar no censo geral da população e habitação que decorreu naquele ano e os membros do Partido Frelimo, naquele povoado, desvincularam-se voluntariamente desta formação política, como forma de mostrar o descontentamento colectivo da população da aldeia. O recenseamento em Cubo veio a acontecer, sete dias após ter iniciado em todo o país, mercê da intervenção da então Governadora da Província de Gaza, Stela Zeca Pinto Novo, que num encontro com aquela comunidade se comprometeu a resolver o caso. DEPOIS DA TEMPESTADE VEIO A BONANÇA Acções de lobby e advocacia levadas a cabo pelo CTV, a partir de 2015, junto ao Governo, a diferentes níveis, tendo em vista a resolução do conflito entre a comunidade de Cubo e a Twin City começaram a surtir efeitos a partir de 2018, após aturadas negociações envolvendo as partes. O então Ministro da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, Celso Correia, foi quem dirimiu, naquele ano, o diferendo entre a comunidade de Cubo e a Twin City, em relação ao vale de Chilalane, dando lugar à indeminização do gado das comunidades devorado por predadores que se evadiam da fazenda do bravio da empresa, bem como ao realinhamento dos limites daquela área de conservação e a colocação de vedação em toda a sua extensão. Desde então estabeleceu-se, em Cubo e nas restantes comunidades ao seu redor, um clima de paz e concórdia entre estas e a empresa Twin City-Ecoturismo Limitada, que permite a materialização de um dos objectivos da Lei de Terras, que é o de capacitar as comunidades locais na sua interacção com os investidores, ou seja, promover parcerias económicas entre as duas partes (Art. 13, nºs 3 e 4 da Lei de Terras e 27, nºs 3 do Regulamento da Lei de Terras). Xinghana significa em português, “na base da amizade”, por um lado, reflete o histórico da relação entre as três comunidades e a empresa Twin City-Ecoturismo Limitada, por outro lado, mostra que é possível ter as comunidades locais, como sujeitos activos no seu processo de desenvolvimento e por essa via, gerirem os seus próprios recursos naturais, seja através de parcerias com o sector privado ou não, considerando o papel vital das Organizações da Sociedade Civil nestes processos. Por: Lino Manuel

Teve lugar em Maputo a Conferência de Imprensa da Sociedade Civil sobre a Proposta da Lei das Organizações sem fim Lucrativas recentemente aprovada pelo Governo. Esta conferência insere se na campanha “Por uma Lei das Organizações Sem Fim Lucrativos que garanta o livre associativismo e consentânea com os direitos e liberdades institucionais” um movimento colectivo das Organizações da Sociedade Civil, (OSC) que visam proteger o exercício da cidadania activa e espaço cívico, em prol da democracia. Paula Monjane Directora Executiva de CESC que falava em representação das mais de 60 organizações signatárias que actuam ao nível nacional disse que esta Proposta de Lei contraria o direito e a liberdade das associações consagrados na Constituição da República. Monjane considerou ainda que esta esta Proposta de lei é abusiva e constitui um retrocesso a todo esforço conseguido durante anos sendo que a mesma é ambígua e abusiva na maneira de actuação. Nesse contexto as organizações sem fins lucrativos não concordam com a maneira como o governo esta a proceder uma vez que este garante o direito de se associar, mas ao mesmo tempo limita a funcionalidade das organizações. Monjane salientou ainda que a esta proposta proíbe os membros dos órgãos sociais de se abster de votar em reuniões que eles estiverem presentes ao que não se percebe o fundamento. Ainda esta proposta apresenta a prerrogativa de extinção de uma associação caso não apresenta relatório de contas por duas vezes. As organizações da sociedade civil entendem que esta lei não pode ser aprovada e vigorar no nosso território nacional da maneira como está. Em jeito de conclusão as OSC garantiram que não irão prescindir de recurso e de manifestação até que as suas preocupações sejam acolhidas.

Decorre nos dias 28 e 29 de setembro de 2022, a capacitação de técnicos dos governos distritais de Manhiça e Matutuine, Província de Maputo com a finalidade de docta-los de conhecimento sobre gestão de terras e recursos naturais. Com estas capacitações, os técnicos dos governos terão conhecimento sobre os procedimentos a serem seguidos para que os direitos das comunidades estejam garantidos em situações de investimentos que tenham potencial de colocar em causa os seus direitos ambientais e de terra. A capacitação enquadra-se no projecto intitulado “Aumentando a Escala da Alfabetização Jurídica Comunitária, Certificação dos Direitos da Terra e Resiliência Climática em Moçambique” que está a ser implementado pelo CTV e a Terra Firma financiado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, através da Agência Empresarial dos Países Baixos. Este projecto, tem o objectivo principal é aumentar a consciência jurídica comunitária e reforçar a segurança dos direitos de posse da terra, criando capacidade a nível local para implementar e potenciar as disposições progressivas do quadro jurídico moçambicano.

Decorre nos dias 28 e 29 de setembro de 2022, a capacitação de técnicos dos governos distritais de Manhiça e Matutuine, Província de Maputo com a finalidade de docta-los de conhecimento sobre gestão de terras e recursos naturais. Com estas capacitações, os técnicos dos governos terão conhecimento sobre os procedimentos a serem seguidos para que os direitos das comunidades estejam garantidos em situações de investimentos que tenham potencial de colocar em causa os seus direitos ambientais e de terra. A capacitação enquadra-se no projecto intitulado “Aumentando a Escala da Alfabetização Jurídica Comunitária, Certificação dos Direitos da Terra e Resiliência Climática em Moçambique” que está a ser implementado pelo CTV e a Terra Firma financiado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, através da Agência Empresarial dos Países Baixos. Este projecto, tem o objectivo principal é aumentar a consciência jurídica comunitária e reforçar a segurança dos direitos de posse da terra, criando capacidade a nível local para implementar e potenciar as disposições progressivas do quadro jurídico moçambicano.

O Centro Terra Viva (CTV) participou hoje, dia 14 de Outubro de 2022, na Auscultação sobre o Direito de Liberdade de Associação em Moçambique, no Hotel VIP em Maputo. Trata-se de um evento que contou com a participação de Organizações da Sociedade Civil, e outras entidades. No evento foi feita uma apresentação sobre o contexto histórico que contribuiu para a criação da lei do associativismo em Moçambique, tendo em seguido, sido apresentada a nova proposta de lei de associativismo a ser discutida na Assembleia da República, tendo sido levantado um debate que girou em torno da violação dos direitos humanos que a nova proposta de lei traz consigo. No mesmo evento, os advogados João Nhampossa e Filipe Sitoe, apresentaram uma análise jurídica da proposta de Lei de Organizações Sem Fins Lucrativos e sua constitucionalidade. A auscultação é o culminar de um processo de consultas provinciais que teve lugar em nove províncias de todo o pais (com excepção da Cidade e Província de Maputo) e se enquadra num pacote de accões de advocacia concertada que visa captar a sensibilidade da diversidade de organizações existentes no pais relativamente a sua reforma legislativa.

Iniciou hoje, na Cidade da Beira uma reflexão com as organizações da sociedade civil sobre aspectos controversos da revisão da política de terras. O evento organizado pelo Centro Terra Viva (CTV), Justa Paz, Observatório das Mulheres e Aliança contra a Usurpação de Terras (ASCUT/CARE) visa reflectir de forma conjugada sobre os aspectos controversos contidos na Política de Terras e procurar consensos que podem ser considerados na revisão da Lei de Terras no que diz respeito ao acesso, segurança e posse de terra pelas comunidades locais. A reflexão constitui o seguimento dos debates que têm vindo a acontecer no país, no âmbito da gestão e administração de terras, cuja parte de recomendações foi integrada na Politica de Terras recentemente submetida ao Conselho de Ministros. Contudo, falta ainda consenso sobre alguns aspectos nomeadamente transmissibilidade onerosa e colaterização do DUAT, que a serem concertados poderão constituir um avanço para as contribuições da revisão dos instrumentos legais de gestão e administração de terras subsequentes. Durante os dois dias de trabalho, os participantes vão: (1) propor mecanismos de acompanhamento do processo da revisão da Lei de Terras de forma a influenciar para que a Assembleia da República e outros órgãos relevantes assegurem a continuidade dos direitos adquiridos pelas comunidades locais no novo conteúdo da Lei de Terras a ser aprovada; (2) Estabelecer um entendimento comum sobre a Transmissibilidade do DUAT: Problemas, riscos, vantagens e desvantagens (3) Definir mecanismos de engajar a Assembleia da República durante o processo de revisão da Lei de Terras; (4) Discutir a importância da nova Lei de Terras salvaguardar a aplicação das normas e práticas costumeiras no acesso e uso da terra, bem como sobre a necessidade e importância de melhorar os processos de consultas comunitárias. Durante a abertura do evento, a representante da Aliança contra a Usurpação de Terras, Silvana Nhaca, mencionou que este evento além de debater as questões acima citadas, também vai permitir o fortalecimento de sinergias de diversas instituições que trabalham com aspectos ligados a gestão de terras e direitos das comunidades.

Decorre desde dia 26 de outubro do corrente ano o segundo congresso das comunidades reassentadas e afectadas pelos empreendimentos da indústria extrativa na província de Tete. O evento com duração de dois dias e é promovido pela Coligação Cívica de Indústria Extrativa, integram esta estrutura o Centro Terra Viva (CTV), o Centro de Integridade Pública (CIP), o Conselho Cristão de Moçambique, o SEKELEKANI e a KUWUKA –JDA. O evento surge no contexto em que o país enfrenta situações sociopolíticos e económicas complexas, como é o caso de ataques terroristas em alguns distritos do Norte, afectando diretamente milhares de camponeses, incluindo comunidades reassentadas ou afectadas pela indústria extractiva, particularmente na Cabo Delgado. Por outro lado, as condições de vida da maioria da população tendem a deteriorar-se continuamente, afectando principalmente no meio rural. Este congresso tem como objectivo avaliar as condições da vida das comunidades Afectadas concerne aos direitos humanos relativamente a factores críticos como: (a) Acesso a terra produtiva e suficiente; (b) Acesso equitativo a benefícios resultantes das receitas provenientes dos recursos extraídos; (c) Garantia de justa indeminização ou compensação por perdas e danos; (d) Acesso a meios de vida sustentáveis; (e) Plena participação da mulher e dos jovens em processos decisórios; (f) Garantia de segurança e de vida em contextos de conflitos. Espera-se que no congresso haja um levantamento exaustivo das principais questões que caracterizam os processos de reassentamento hoje, com maior enfoque sobre condições de participação da mulher e dos jovens em processos decisórios, e sobre acesso a benefícios resultantes das receitas derivadas da exploração dos recursos naturais.

Decorreu no 01 de Novembro do corrente ano, na cidade de Maputo um debate de reflexão junto à primeira e terceira comissões da Assembleia da República de Moçambique com objectivos de: (i) propor sugestões que serão garantidas pela assembleia da república em assegurar a continuidade dos direitos adquiridos no processo de revisão e resultados do novo conteúdo da Politica de Terras (PT); (ii)conceber um entendimento único sobre a transmissibilidade do DUAT: problemas, riscos, vantagens e desvantagens e papel da assembleia da república no processo de revisão e resultados do novo conteúdo da PT; (iii) compreender os desafios da renúncia sustentável de terras pressupostos e desafios no processo de revisão e resultados do novo conteúdo da PT. Na abertura do evento a Doutora Alda Salomão em representação do Conselho de Direcção do CTV, tecendo observações sobre a necessidade do envolvimento da sociedade civil, assim como das comunidades que são os que sobrevivem do uso da terra, nos debates sobre as políticas que são desenhadas em relação a utilização da terra. Acrescentou ainda a necessidade de a Assembleia da República colher preocupações da sociedade civil para que levem em consideração no momento da discussão sobre a reforma da lei de terra, apesar da política de terra não ter sido submetida a apreciação da Assembleia. Em termos de conteúdos, a primeira apresentação destacou os treze (13) pilares sobre as áreas que foram abrangidas na nova PT, sendo eles: (1) Governação da Terra e dos Recursos Naturais; (2) Garantia de Acesso à Terra, Protecção e Consolidação dos Direitos Adquiridos; (3) Ordenamento Territorial e Expansão de Infraestruturas Produtivas e Sociais; (4) Desenvolvimento Urbano e Urbanização; (5) Desenvolvimento Económico; (6) Reassentamento de Populações; (7) Titulação e Reconhecimento de Direitos Pré-Existentes; (8) Registo de Direitos de Uso e Aproveitamento da Terra; (9) Transmissão de Direitos de Uso e Aproveitamento da Terra; (10) Sistema Tributário de Uso e Aproveitamento da Terra; (11) Mitigação e Resolução de Conflitos; (12) Coordenação e Articulação Institucional; e (13) Coordenação e Articulação Institucional. Nestes pilares, destacam-se conteúdos como a importância das consultas comunitárias que garantem as negociações directas com as comunidades no âmbito da titulação de terras, a obediência aos instrumentos de ordenamento territorial existentes, harmonizando os mecanismos de acesso tendo como foque as zonas de protecção. Destacam-se também conteúdos ligados às garantias legais dos direitos adquiridos pelos usuários da terra, questões de herança e outros conteúdos ligados a nova proposta de PT. A segunda apresentação focou-se nas vantagens, riscos e desafios trazidos pela nova proposta da PT. Nos aspectos positivos destacou-se questões como o fortalecimento do papel das autoridades tradicionais na administração de terra, negociação directa com as comunidades, criação de novas zonas de protecção e outras vantagens. No âmbito dos riscos e desafios foram destacados aspectos como incumprimento dos prazos referentes ao ordenamento territorial, risco de o benefício dos incentivos não chegar directamente as comunidades, consultas comunitárias mal elaboradas, definição do papel das instituições de negociação, onde os papeis devem ser claramente definidos para evitar conflitos, entre outros desafios. Por fim, o moderador, Doutor Elísio Jossias iniciou a sessão de debate, tendo passado a palavra para os representantes das comissões presentes, onde tivemos como primeira intervenção, o presidente da Primeira Comissão, António Boene que por sua vez lamentou pelo facto de uma política que reflecte assuntos ligados a 1ª Comissão da Assembleia da República estivesse em aprovação directa pelo Governo, sem o envolvimento da assembleia, questionando até a legitimidade da assembleia em elaborar leis influenciadas pelas políticas que foram aprovadas unilateralmente pelo Governo. Assim, observou o presidente da 1ª comissão a seguinte questão: “Como a Assembleia da República vai elaborar leis, dentro de um contexto de imposição de políticas em que não participaram na sua aprovação?”. O Vice-presidente da 3ª Comissão, Manuel Vasconcelos mostrou disponibilidade de trabalhar com a sociedade civil para desencadear questões relativas a esta política, uma vez que a Assembleia da República não tem conhecimento aprofundado sobre a nova PT. Recalcou também a necessidade de se olhar para os conflitos de terra que possam incidir sobre os interesses das comunidades rurais que dependem da terra para as suas actividades fulcrais. Houve também outras intervenções dos membros das duas comissões, onde foram levantadas preocupações referentes as vendas de terras, que o governo e a sociedade civil ainda consideram não existir, referindo-se apenas ao transpasse de DUAT’s, mas que, entretanto, estas vendas acontecem efectivamente. Portanto, dever-se dar foco a esta questão e a sua importância ou consequências sobre a vida das pessoas que dependem da terra para sua sobrevivência. O primeiro semestre de 2022 foi caracterizado por uma série de debates sobre as estratégias usadas, nível de envolvimento dos cidadãos nacionais, para promover a melhoria da observância dos princípios gerais de boa governação já previstos no quadro político legal aprovado em 1995 e 1997 relativamente a Política de Terras (PT). Os debates também trazer reflexões que possam concorrer para o preenchimento de lacunas, clarificação da conceptualização dos termos, dos mandatos das instituições e dos gestores de terra no âmbito do novo quadro da governação descentralizada, redução de conflitos, e melhoria dos sistemas de acesso, posse, aproveitamento, gestão e administração de terras.

Cerca de 393 crianças participam em palestras sobre questões ambientais. Estas crianças são alunos das escolas primárias e secundárias da cidade de Maputo, com destaque para a Escola Primária Completa de Catembe, Avenidas das FPLM, Escola Secundária Força do Povo, Laulane, Malhazine, entre outras. Esta actividade enquadra-se na comemoração dos 20 anos da sua existência. Desde a sua criação em 2002, o CTV procura colmatar as lacunas existentes no país em termos de educação, informação, preservação e aplicação de legislação ambiental. Na componente educacional, dá-se a primazia aos alunos do ensino primário, tendo esta acção este ano estendido para alunos do ensino secundário. Durante as palestras foram partilhados conhecimentos sobre os seguintes tópicos: preservação do meio ambiente, causas e efeitos das mudanças climáticas. Nas sessões, vincava-se sobre a importância e necessidade do plantio de árvores; uso racional de água; separação e descarte adequado de resíduos sólidos (lixos); uso de energia renováveis como painéis solares e redução da utilização de viaturas particulares. De referir que, a participação dos alunos era em média de 40 a 60 alunos, de ambos sexos em cada palestra. A maioria dos alunos demonstrava possuir algum conhecimento sobre questões ambientais, pese embora, não sistematizado. Este facto, notou-se através da qualidade de respostas que davam às perguntas colocadas e o nível de respostas recebidas. No final, o orador, com recurso às imagens ilustrativas, abordava sobre os cuidados a ter-se com o meio ambiente com vista a contribuir para que sociedade e as futuras gerações não se ressintam da escassez dos recursos naturais e dos efeitos das mudanças climáticas derivadas pelas más acções humanas. De salientar que o lançamento das comemorações dos 20 da instituição tiveram lugar em Zavala, na província de Inhambane, aquando da efeméride do dia internacional do Ambiente celebrado a 5 de Junho de cada ano.

Decorrem durante o mês de Novembro, uma série de diálogos distritais e comunitários envolvendo os membros e técnicos dos governos, líderes comunitários, membros das comunidades: homens e mulheres e organizações da sociedade civil que intervém no sector de terras e recursos naturais, nos distritos de Jangamo (Província de Inhambane) Dondo e Nhamatanda (Província de Sofala) Gurué, Ile e Alto Molocué (Província de Zambézia), Sanga (Lipende) Chimbunila (Mussa, Mapaco, Naicuanga) e Ngaúma (Província de Niassa). Os eventos envolveram cerca de trezentas e cinquenta pessoas (157M/193H) dos distritos acima citados, e tinham como objectivo a promoção de reflexões a nível distrital sobre questões de terras e recursos naturais, de modo a criar a cultura de debate e geração de conhecimento a nível local, que suportem os processos de tomada de decisão a nível distrital e contribuam para uma forte governação descentralizada. Esta actividade enquadra-se no projecto intitulado “Aumentando a Escala da Alfabetização Jurídica Comunitária, Certificação dos Direitos da Terra e Resiliência Climática em Moçambique”. Durante os dois dias os participantes receberam informação sobre os seguintes temas: (i) Quadro legal de Ordenamento do território; (ii) Procedimento de Licenciamento Ambiental; (iii) Aquisição de Direito de Uso e Aproveitamento de Terras, (DUATs); (iv) Consulta Comunitária; (v) Gestão de conflitos; (vi) Capacitação sobre Maneio Florestal; (vii) Informação sobre o processo de revisão da política nacional de Terras; (viii) Lei de Terras e (ix) Queimadas descontroladas. No momento de abertura do diálogo distrital no Distrito de Jangamo, o administrador congratulou a iniciativa do CTV em munir os membros do Conselho Consultivo Distrital, (CCD) em matérias tão relevantes, num momento em que o Distrito entra numa fase bastante crucial para a exploração das areias pesadas, o que pode concorrer para a violação de direitos dos cidadãos. Ainda, acrescentou que “face ao reassentamento que vai acontecer no distrito, o Governo está a constituir o comité distrital de reassentamento para monitorar o processo”. Ainda neste âmbito, durante o diálogo do Ile, apurou-se a existência de diversos conflitos entre as comunidades do mesmo distrito dada a má interpretação da lei de terras e das formas de aquisição de DUAT’s em particular. Estes conflitos derivam do facto de as áreas não estarem delimitadas, o que faz com que haja uma utilização descontrolada dos espaços. Em todos locais onde decorreram os diálogos, os participantes mostraram-se satisfeitos com a oportunidade de aprender e discutir temas do quotidiano sobre terras e recursos naturais e acima de tudo satisfazer curiosidades e preocupações que já assolavam as comunidades durante muito tempo.

Decorreu no final do mês de Novembro, na Cidade de Nampula, o seminário sobre os desafios de canalização e gestão dos 2.75% atribuídos às comunidades locais resultantes das receitas de exploração mineira na Província de Nampula. O evento insere-se no programa Direitos de Uso da Terra – LUR III financiado pela Embaixada da Suíça através da Agência Suíça de Desenvolvimento e Cooperação (Cooperação Suíça) e foi levada a cabo pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) e o Centro Terra Viva (CTV). Este evento tinha como objectivo a promoção do diálogo local entre os diferentes actores abrangidos e envolvidos nos processos de implementação dos projectos de exploração mineira, e contou com a participação de cerca de setenta (70) participantes em representação dos Governos Provincial e Distrital, empresas mineradoras, organizações da sociedade civil, paralegais, académicos e membros das comunidades locais dos distritos Angoche, Larde, Moma e Mogovolas. Durante o evento, foram debatidos com os participantes os seguintes temas: (i) importância social e económica da Distribuição dos 2.75% das taxas de exploração mineira no seio das comunidades locais; (ii) quadro Legal sobre Imposto de Produção Mineira e Petrolífera; (iii) desafios da distribuição dos 2.75 % das taxas de exploração mineira nas comunidades locais de Angoche, Larde, Moma e Mogovolas; (iv) experiências práticas sobre os Mecanismos da distribuição dos 2.75% das taxas de exploração mineira no seio das comunidades locais no panorama nacional; e (v) criação de um núcleo provincial de coordenação e comunicação na aplicação dos fundos dos 2.75% e da responsabilidade social: composição e mecanismos de funcionamento. Após o evento, a Directora do Programa de Políticas e Legislação de Governação de Ambiental, Samantha Remane, revelou que o apoio à Procuradoria Provincial de Nampula deve-se ao facto de este ser um actor extremamente importante na questão da mediação de conflitos, e acesso de justiça pelas comunidades. Salientou ainda que um dos objectivos do seminário, era criar um núcleo multissectorial que permitisse a maior eficiência na canalização e gestão dos 2.75 às comunidades locais abrangidas pelos projectos de exploração. No decorrer do evento, foram clarificados o papel de cada interveniente envolvido na canalização e gestão dos fundos de 2.75% e também discutidos os desafios que ainda persistem na sua canalização e gestão, tais como: excesso de burocracia, falta de acesso à informação e comunicação sobre o valor arrecadado e canalizado, falta de autonomia no uso do valor canalizado por parte das comunidades, criação de um diploma ministerial ou regulamento sobre a canalização e aplicação dos 2.75%, e falta da clareza sobre o período que o valor deve ser canalizado.