Os distritos de Gorongosa e Nhamatanda, na província de Sofala, passam a dispor oficialmente dos seus Planos Distritais de Uso da Terra (PDUT), instrumentos estratégicos destinados a orientar a organização, ocupação e gestão sustentável do território ao longo dos próximos 10 anos. A entrega formal dos planos decorreu nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2026 e contou com o financiamento do Governo dos Países Baixos, no âmbito do projecto intitulado “ Aumentando a Escala da Literacia Jurídica, Certificação de Direitos Comunitários da Terra e Mudanças Climáticas, em Moçambique ”, implementado pelo Centro Terra Viva (CTV), através do programa LAND-at-scale. O processo de elaboração dos referidos instrumentos contou igualmente com o apoio técnico da Direção Provincial de Desenvolvimento Territorial e Ambiente (DPDTA) de Sofala e do Parque Nacional da Gorongosa. As cerimónias de entrega reuniram autoridades governamentais, representantes do sector de terra e ambiente, parceiros de desenvolvimento e membros das comunidades locais. No total, participaram 61 pessoas, incluindo administradores distritais, técnicos sectoriais e representantes institucionais, demostrando o interesse e o compromisso das diferentes entidades no fortalecimento do planeamento e na gestão territorial nos referidos distritos. Durante os encontros, os administradores distritais destacaram a importância do PDUT como instrumentos fundamentais para responder à crescente procura por terra e promover a organização territorial mais eficiente. Salientaram, igualmente que a implementação destes planos poderá contribuir para a prevenção  de conflitos fundiários, bem como para a promoção de incentivando de investimentos responsáveis, assegurando, simultaneamente, a protecção ambiental e o desenvolvimento económico local. O processo de elaboração e actualização dos planos contou com o envolvimento directo de técnicos locais, circunstância que deverá facilitar a apropriação institucional e a aplicação prática destes instrumentos ao longo dos próximos anos. Os parceiros institucionais sublinharam ainda que a informação sistematizada nos PDUT constitui um recurso relevante para futuros processos de planeamento e gestão territorial na região. Com a entrega destes instrumentos, inicia-se uma nova etapa centrada na socialização, ratificação e implementação efectiva dos planos, de modo a que comunidades, autoridades e investidores disponham de orientações claras, juridicamente fundamentadas para o uso sustentável da terra.

O Tribunal de Recurso de Maputo revogou a sentença que condenava um cidadão a oito anos de prisão por alegada prática de caça ilegal de macacos na Reserva Nacional de Pomene, no distrito de Massinga, Província de Inhambane. O caso que foi tornado público no passado mês de janeiro, teve repercussão nas redes sociais por se considerar que, mesmo que o arguido tenha sido encontrado na posse de tais troféus de caça, a pena aplicada era manifestadamente desproporcional. Face a este entendimento, o Centro Terra Viva (CTV) interpôs recurso junto do Tribunal Superior de Recurso, solicitando a anulação da decisão tomada pelo Tribunal Judicial da Província de Inhambane, condenando o jovem de 30 anos de idade, residente na região onde o crime foi praticado. Como resposta, o Tribunal Superior de Recurso analisou a solicitação, proferindo um acordão cuja fundamentação que anulou parcialmente a sentença condenatória, defendendo que embora o arguido tivesse colocado armadilhas, não foi encontrado o produto da caça, nem ficou comprovada a finalidade da actividade levada a cabo pelo jovem. O tribunal avaliou ainda outros elementos, tendo identificado o facto de o arguido ser primário, bem como os contextos social, económico e os hábitos locais da região onde ele reside. Apesar disso, o Tribunal de Recurso manteve a condenação do arguido por ter colocado armadilhas com auxílio de dois menores igualmente arrolados no processo, reduzindo-a de oito anos para um ano e dois meses de prisão, pena que o arguido já cumpriu na integra. A condenação inicial incluía, para além de oito anos, o pagamento de uma multa correspondente a 40 salários mínimos, ou seja 330.000,00 meticais, decisão que provocou uma forte indignação popular que culminou com a destruição de infraestruturas da Reserva Nacional de Pomene. A posição do tribunal reforça o compromisso do CTV na defesa dos direitos humanos, no acesso à justiça e a aplicação proporcional da lei, sem prejuízo da conservação ambiental.