Decorreu no Distrito de Massingir em meados de Julho, entre os dia 20 a 22, a capacitação de 15 paralegais femininas comunitárias. O evento organizado pelo CTV visava dotar esse grupo, de conhecimentos sobre o funcionamento de uma associação e sobre as medidas de mitigação e de adaptação as Mudanças ciáticas tendo em conta o contexto local. Constituíram temas ministrados durante os três dias, (a) constituição de uma associação (requisitos, membros, adesão); (b) estrutura de uma associação e os papeis dos órgãos sociais (c) funcionamento e importância de associações; (d) conceitos referentes as mudanças climáticas; (e) as causas e efeitos das mudanças climáticas; (f) medidas de mitigação e de adaptação. Foram igualmente feitas demostrações práticas de algumas técnicas que concorrem para a adaptação. Técnicas de melhoramento do solo, preparação de compostagem, insectididas, regas, entre outros. Esta accão, é de extrema importância para as comunidades de Massingir e não só, pelo facto destas comunidades localizarem-se em zonas onde se observam secas prolongadas de forma cíclica. Também por estarem a ser afetadas negativamente pelo complexo processo de reassentamento de que foram submetidas com a criação do Parque Nacional do Limpopo em 2001. Outro aspecto que adiciona valor a esta capacitação, é que capacitar uma paralegal feminina é capacitar a sociedade, se tivermos em consideração que em Moçambique as mulheres desempenham um papel fundamental no uso da terra para atividades de subsistência e elas constituem o grupo que compõe grande parte da força de produção agrícola. Durante a capacitação as formandas comprometeram-se a por em prática e a partilhar os conhecimentos adquiridos, nas suas comunidades, contribuindo para a adoção de medidas de adaptação e mitigação as mudanças climáticas, nas novas vilas de reassentamento, inclusive exigir que aspectos ligados a resiliência as mudanças climáticas seja verificado no processo de reassentamento e criando e fortalecendo a associação de mulheres paralegais de Massingir, de modo a reforçar a sua capacidade de atuação no distrito. Esta actividade insere-se na implementação do projecto “Female Paralegals contributing to the integration of measures for adaptation and mitigation of climate change in local” e conta com o financiamento da Both Ends, nas províncias de Gaza, em Massingir e Zambézia, no distrito do Ile.

Arrancou em todo o território nacional o Censo Nacional de Mineradores Artesanais, esta actividade lançada pelo Governo tem em vista colher dados estatísticos e a localização de mineradores artesanais em Moçambique. Este Censo vai apoiar o Governo a definir melhores políticas e melhores estratégias para o desenvolvimento da mineração artesanal no país. Sua Excia, Ministro dos Recursos Minerais e Energia procedeu ao lançamento desta actividade, que teve lugar no dia 09 de Agosto de 2021, em Mavuco, Posto Administrativo de Chalua, distrito de Moma, Nampula. Numa entrevista sobre o tema, o representante do CTV, Renato Uane apresentou os impactos desta actividade a nível de Cabo Delgado, tendo referido que “as actividades desenvolvidas pelo CTV estavam focalizadas nas componentes legal, ambiental e saúde comunitária por via das campanhas de sensibilização comunitária, formação e treinamentos”. Estas actividades desenvolveram-se em sede do projecto Mineração Artesanal: Direitos Culturais e Ambientais em Cabo Delgado, em parceria com a Medicus Mundi. Mencionou ainda que na componente legal, o projecto centrou-se no processo de legalização de doze associações mineiras, na componente ambiental e de saúde realizaram-se actividades, como o treinamento das associações no uso de uma técnica designada método gravitacional borax em substituição do mercúrio, substância prejudicial da saúde humana e ao ambiente”, e campanhas de sensibilização comunitária. Também informou que durante o projecto foram identificados os desafios, tais como, i) garantir que as associações praticassem, de forma legal, a actividade; ii) reduzir a presença de crianças nos locais de mineração artesanal e a consequente desistência escolar; e iii) necessidade de estabelecer uma cadeia de valores dos produtos mineiros que seja justa e contribua para geração de empregos sobretudo para camada juvenil. No que concerne ao Censo de Mineradores Artesanais ” felicitou o governo pela iniciativa de levar a cabo esta actividade, pois permitirá a aquisição de dados fiáveis sobre o real número de pessoas envolvidas nesta actividade directa e indirectamente, e a partir daí permitirá ao Governo e todos actores que trabalham neste sector desenhar melhores estratégias de intervenção e por essa via melhorar a prática desta actividade, elevar os níveis de produção e produtividade e consequentemente as condições de vida dos seus praticantes”. O primeiro Censo Nacional de Mineradores Artesanais, que vai compreender três fases, vai decorrer até finais de Novembro, sendo que numa primeira fase serão abrangidas para além de Nampula, as províncias de Maputo, Gaza e Inhambane. Sobre as perspectivas para este grupo, o entrevistado acrescentou que há necessidade de começar a olhar-se para essa actividade tendo em conta que os recursos naturais são esgotáveis e deve-se encontrar alternativas de subsistência, investindo os ganhos obtidos nesta actividade em outras actividades como a por exemplo a pecuária. A título de exemplo referiu-se que em Nampula, nos distritos de Moma, Mogovolas, Angoche tem um potencial para a prática da actividade pecuária, sobretudo gado bovino e pode ser uma aposta de investimento dos ganhos provindos da mineração artesanal.

O Centro Terra Viva (CTV) pretende recrutar para o seu quadro de pessoal, um/a Contabilista/Tesoureiro para os seus escritórios em Maputo. http://ctv.org.mz/wp-content/uploads/2021/09/DAF-Vaga-Tesourario-1.pdf

O público e todas as partes interessadas e afectadas são convidados a participar no processo de consulta pública de três iniciativas inter-relacionadas para fortalecer a conservação e gestão das áreas de conservação do sul de Moçambique, nomeadamente: • A proclamação do Parque Nacional de Maputo, que consolida a Reserva Marinha Parcial da Ponta do Ouro e a Reserva Especial de Maputo. • O desenvolvimento do Plano de Maneio e do Regulamento Específico para o Parque Nacional de Maputo. • A Nomeação de Sítio de Património Mundial da Humanidade constituída pela Reserva Marinha Parcial da Ponta do Ouro, Reserva Especial de Maputo e áreas adjacentes. O Plano de Gestão e o Regulamento Específico do proposto Parque Nacional do Maputo estão disponíveis para revisão e comentários no portão Futi e na página www.reservamaputo.gov.mz. Participe nas consultas públicas sobre a proclamação do Parque Nacional de Maputo, Plano de Gestão, Regulamento Específico e nomeação da reserva como Património Mundial da Humanidade, nos seguintes locais e datas: • Escritório da Reserva Marinha Parcial da Ponta do Ouro, na Ponta do Ouro, no dia 02 de Novembro, às 09:00 horas • Museu de História Natural, na Cidade de Maputo, no dia 03 de Novembro, das 10h00 – 14h00 horas • Comitê Comunitário de Pesca de Santa Maria, na Península de Machangulo, no dia 04 de Novembro, às 09:00 horas • Campo Chissano, na Ilha da Inhaca, no dia 05 de Novembro, às 14:00 horas Submeta os seus comentários nos escritórios da Reserva Especial de Maputo ou on-line na página www.reservamaputo.gov.mz, ou pelos e-mails info@reservamaputo.gov.mz e consulta.rem2021@gmail.com, até ao dia 24 de Novembro de 2021. O público e todas as partes interessadas e afectadas são convidados a participar no processo de consulta pública de três iniciativas inter-relacionadas para fortalecer a conservação e gestão das áreas de conservação do sul de Moçambique, nomeadamente: • A proclamação do Parque Nacional de Maputo, que consolida a Reserva Marinha Parcial da Ponta do Ouro e a Reserva Especial de Maputo. • O desenvolvimento do Plano de Maneio e do Regulamento Específico para o Parque Nacional de Maputo. • A Nomeação de Sítio de Património Mundial da Humanidade constituída pela Reserva Marinha Parcial da Ponta do Ouro, Reserva Especial de Maputo e áreas adjacentes. O Plano de Gestão e o Regulamento Específico do proposto Parque Nacional do Maputo estão disponíveis para revisão e comentários no portão Futi e na página www.reservamaputo.gov.mz. Participe nas consultas públicas sobre a proclamação do Parque Nacional de Maputo, Plano de Gestão, Regulamento Específico e nomeação da reserva como Património Mundial da Humanidade, nos seguintes locais e datas: • Escritório da Reserva Marinha Parcial da Ponta do Ouro, na Ponta do Ouro, no dia 02 de Novembro, às 09:00 horas • Museu de História Natural, na Cidade de Maputo, no dia 03 de Novembro, das 10h00 – 14h00 horas • Comitê Comunitário de Pesca de Santa Maria, na Península de Machangulo, no dia 04 de Novembro, às 09:00 horas • Campo Chissano, na Ilha da Inhaca, no dia 05 de Novembro, às 14:00 horas Submeta os seus comentários nos escritórios da Reserva Especial de Maputo ou on-line na página www.reservamaputo.gov.mz, ou pelos e-mails info@reservamaputo.gov.mz e consulta.rem2021@gmail.com, até ao dia 24 de Novembro de 2021.

O CTV está a levar a cabo a capacitação de membros das associações de Makomane e Muhate em hortas caseiras, agro-processamento e iodização do sal. Esta actividade tem como objectivo doptar as comunidades de conhecimento, para melhor aproveitamento dos recursos naturais disponíveis nas suas comunidades e desta forma aumentar a produção, melhorar a dieta alimentar e gerar renda. A actividade que envolve cerca de quinze membros de cada associação enquadra se num projecto, que visa beneficiar as comunidades de Mussacate, Muhate e Makomane, cujas associações foram constituídas com apoio do CTV e algumas delas têm vindo a desenvolver diferentes tipos de actividades com o apoio da organização alemã Terre des Hommes.

O CTV está a levar a cabo a capacitação de membros das associações de Makomane e Muhate em hortas caseiras, agro-processamento e iodização do sal. Esta actividade tem como objectivo doptar as comunidades de conhecimento, para melhor aproveitamento dos recursos naturais disponíveis nas suas comunidades e desta forma aumentar a produção, melhorar a dieta alimentar e gerar renda. A actividade que envolve cerca de quinze membros de cada associação enquadra se num projecto, que visa beneficiar as comunidades de Mussacate, Muhate e Makomane, cujas associações foram constituídas com apoio do CTV e algumas delas têm vindo a desenvolver diferentes tipos de actividades com o apoio da organização alemã Terre des Hommes.

Decorreu no dia 26 de Novembro de 2021, a assinatura do acordo de parceria de implementação entre o Centro Terra Viva (CTV), a Fundação para a Conservação da Biodiversidade (BIOFUND) e a Administração Nacional das Área de Conservação (ANAC) representada pela Ministra da Terra e Ambiente no âmbito do Programa PROMOVE Biodiversidade. Este programa é financiado da União Europeia, no valor de 3 060.000,00 milhões de euros (três milhões e sessenta mil euros). Esta parceria pretende garantir a gestão sustentável dos recursos naturais na Área de Protecção Ambiental das Ilhas Primeiras e Segundas (APAIPS) até 2025. Com esta intervenção, pretende-se implementar iniciativas sustentáveis ​​e estratégias para melhorar a capacidade de gestão e administração na APAIPS, especificamente: (a) melhorar a protecção e preservação dos componentes biológicos mais críticos da APAIPS; (b) criar e operacionalizar infraestrutura e recursos necessários para garantir o funcionamento da área; e (c) garantir a apropriação de todas as partes interessadas, incluindo as comunidades locais, governo em todos os níveis em relação aos objetivos e função do APAIPS até à conclusão do projecto. Para a implementação destas actividades o CTV criou um consórcio em que fazem parte duas instituições, nomeadamente a TerraNautics, uma empresa de consultoria com experiência na concepção, gestão e monitoramento de projectos de conservação; conservação marinha e terrestre; desenvolvimento de aplicações tecnológicas para gestão de áreas protegidas e crimes contra a vida selvagem, e a Conserve Global, empresa que tem como objectivo proteger áreas protegidas fora dos Parques Nacionais, garantindo o uso sustentável de recursos naturais para a subsistência das comunidades. Este consórcio vai iniciar actividades no terreno ainda este ano, em estreita colaboração com a administração da APAIPS. Este projecto está integrado no PROMOVE Biodiversidade que apoia também parcerias de implementação e actividades de conservação no Monte Mabu e no Parque Nacional do Gilé. O PROMOVE Biodiversidade é um programa de conservação da biodiversidade que abrange as províncias de Nampula e Zambézia. Este programa tem os seguintes objectivos: (a) Proteger a biodiversidade e contribuir para a melhoria dos meios de subsistência das comunidades rurais através da gestão sustentáveis dos recursos naturais nas áreas-alvo de Moçambique; (b) Implementar iniciativas e estratégias sustentáveis que melhoram a capacidade de gestão e administração das áreas de intervenção do projecto; (c) Adoptar práticas sustentáveis de meios de sobrevivência para as comunidades locais vivendo dentro e fora (zona tampão) das áreas de conservação; e (d) Incentivar e disseminar pesquisas aplicadas e estudos participativos ligados a gestão de recursos naturais para influenciar o uso sustentável e as políticas.

A ASSOCIAÇÃO CENTRO TERRA VIVA (CTV) – Estudos e Advocacia Ambiental – NUIT 700057682 é uma associação sem fins lucrativos que tem por objectivo, realizar acções de investigação e educação em políticas, legislação e governação ambiental assim como, a realização de programas participativos enraizadas na ciência, na justiça e na legalidade promovendo a colaboração inter institucional e, parcerias em acções dirigidas ao desenvolvimento sócio-económico sustentável do país. O CTV assinou um acordo de parceria de implementação do projecto de apoio à APAIPS com a Fundação para a Conservação da Biodiversidade (BIOFUND) e a Administração Nacional das Área de Conservação (ANAC) no âmbito do projecto PROMOVE Biodiversidade, financiado pela União Europeia. As actividades serão implementadas pelo consórcio CTV, Terra Nautics e ConserveGlobal. Assim, o CTV está a recrutar pessoas qualificadas, interessadas e que reunam requisitos de elegibilidade, para preencher a equipa que irá executar o projecto. As posições abaixo mencionadas estarão baseadas na APAIPS: Posição 1.1: Assistente Financeiro (baseado em Angoche) Posição 1.2: Gestor de Logística (baseado em Angoche) Posição 2.1: Gestor de Desenvolvimento Comunitário (baseado em Angoche) Posição 3.1: Gestor Sénior de Operações (baseado em Angoche) Posição 3.2: Gestor de Secção (baseado em Pebane) Os Termos de Referência específicos para cada posição estão disponíveis na página do CTV: www.ctv.org.mz/publicacoes/ Os candidatos interessados deverão submeter a sua aplicação por email, para o endereço: candidaturas@ctv.org.mz até as 16:00 horas do dia 28 de Fevereiro de 2022, e deverão mencionar a posição pretendida. Além da carta de motivação, deverá ser submetido o CV sumarizado (máximo 5 páginas) contendo as qualificações académicas, profissionais, experiência e pelo menos duas referências. Somente candidatos que sejam pré-seleccionados, serão contactados e convidados a participar numa entrevista (física ou em formato virtual). O CTV e seus parceiros oferecem oportunidades iguais a todos e encoraja especialmente a candidatura de mulheres.

Um grupo de vinte e nove organizações da sociedade civil entregaram no dia 17 de Fevereiro de 2022 uma carta ao Ministério de Recursos Minerais e Energia (MIREME) a apelar ao Governo de Moçambique que não autorize a venda dos activos da empresa VALE Moçambique, nomeadamente a Mina de Moatize e o Corredor Logístico de Nacala (CLN), para qualquer outra empresa, entidade ou consórcio, antes que a VALE Moçambique resolva todas as pendências derivadas dos impactos sociais e ambientais das suas actividades no país. As organizações signatárias desta carta têm envidado esforços para documentar e denunciar as graves e variadas violações de direitos humanos perpetradas pela empresa VALE Moçambique e o incumprimento das suas obrigações, incluindo a sua contribuição para a degradação ambiental no Distrito de Moatize. O documento apresenta inúmeros processos legais em curso no Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo, e no Tribunal Administrativo da Província de Tete, contra a empresa VALE Moçambique, que devem ser finalizados antes que a venda seja autorizada por este Ministério. Abaixo o link para ter acesso a carta: CARTA ABERTA AO MIREME E AO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE A RESPEITO DA VENDA DA VALE MOÇAMBIQUE

O processo de revisão da Política Nacional de Terras (PNT) de 1995 foi lançado em 2017 pelo Presidente da República na IX sessão do Fórum de Consulta sobre Terras (FCT), com as seguintes directrizes: (i) a manutenção da propriedade Estado sobre a terra e os outros recursos naturais; (ii) a garantia do acesso e uso da terra por todos os Moçambicanos; (iii) a protecção dos direitos adquiridos pelas famílias e pelas comunidades locais. Para o efeito, foi criada, em 2018, uma comissão – a Comissão de Revisão da Política Nacional de Terras (CRPNT) – “um órgão para a coordenação, elaboração e condução do processo das consultas sobre a revisão da Política Nacional de Terras e Estratégia de Implementação e do respectivo quadro regulador e institucional” (MTA, 2020). Tal como referido pelo Presidente, os fundamentos desta revisão decorrem da necessidade de melhorar o uso e aproveitamento da terra no país porque: “…o actual contexto e desafios de crescimento e desenvolvimento económico e social do país remete-nos a uma necessidade de se lançar uma avaliação da governação da terra no país e olhar para os pequenos ajustamentos de percurso que se devem projectar para melhorar o uso e aproveitamento da terra”. Mesmo considerando legítima a intenção de rever a actual PNT, com base nos fundamentos apresentados, constata-se, quer através dos vários estudos publicados, quer como resultado de diversos debates, que o problema fundamental não está no conteúdo da actual política e legislação, mas, sim, na capacidade do governo de cumprir e fazer cumprir a Lei. Estes problemas podem, e devem, ser resolvidos por recurso a outros mecanismos de melhoria da governação, mas as várias tentativas feitas pela sociedade civil de sugerir a adopção de novos instrumentos legais de menor complexidade para atender às lacunas na legislação e problemas extra-legais não foram acolhidas. Neste sentido, continuamos a achar que, paralelamente à revisão da PNT, um processo necessariamente longo e complexo, é necessário considerar e integrar, através de instrumentos mais simples, os ajustamentos necessários à actual legislação como forma de reforçar os princípios preconizados na PNT de 1995, que sistematicamente têm sido descurados. O processo de revisão da PNT, que formalmente iniciou no ano 2017, foi orientado por uma metodologia que previa, entre outros aspectos: (i) um processo de revisão de literatura de documentos resultantes de: (a) Relatórios das sessões do FCT e do LGAF; (b) Relatórios e outros documentos do Ministério da Terra e Ambiente; e (c) estudos e publicações académicas sobre a temática; (ii) um processo de auscultação pública transparente, participativa e inclusiva. Estes dois processos serviriam de base para a elaboração de um diagnóstico do grau de implementação da PNT de 1995, que indicasse, claramente e de forma fundamentada, quais os constrangimentos na gestão e administração de terras assim como as lacunas a serem consideradas no processo de revisão. O diagnóstico da actual PNT ocorreria no período entre Março de 2020, com a elaboração do plano de acção do processo de revisão, e princípio de 2022, cobrindo o horizonte temporal desde a aprovação da PNT em 1995 até ao momento. Com base neste diagnóstico, seria posteriormente elaborada uma proposta para uma nova PNT. No entanto, a avaliação dos cerca de 3 anos de trabalho da Comissão de Revisão da Política Nacional de Terras (CRPNT), feita a partir do documento do Diagnóstico e da proposta da nova política, ambos em circulação para comentários, permite concluir que a metodologia proposta não foi cumprida e questionar a qualidade dos documentos em circulação, e a fundamentação para uma PNT revista. O não seguimento de uma metodologia adequada não permite avaliar e validar as respostas da população em relação às questões relativas às suas preocupações relativamente à terra, avaliar a percepção pública sobre a actual política, assim como o seu grau de implementação. Constata-se igualmente uma reduzida análise documental, incluindo análise dos resultados dos vários debates, estudos e propostas de soluções ao longo dos cerca de 26 anos de vigência da PNT e da LT. Da breve análise feita ao processo foi possível apontar vários atropelos de natureza metodológica, sobretudo na participação pública, que põem em causa a qualidade e o rigor da nova PNT, desde o processo de auscultação ao processo de elaboração do diagnóstico e, consequentemente, o processo de elaboração da nova PNT. Tanto o documento do diagnóstico como o da PNT deveriam ter seguido, de forma inclusiva e participativa, processos de revisão e validação de todas as partes interessadas, incluindo a Sociedade Civil. Estes princípios foram, sistematicamente, desrespeitados. COMENTÁRIOS AO PROCESSO DE AUSCULTAÇÃO E SUA METODOLOGIA O processo de auscultação pública iniciou em Julho de 2020 e de acordo com o plano de acção do processo de revisão da PNT (MTA, 2020: 6): “A auscultação ao público consiste em ouvir os diferentes actores da terra e aos outros actores sociais interessados sobre o que pensam em relação às questões colocadas, as suas opiniões e recomendações com o fim de ver as mesmas reflectidas nas opções finais adoptadas, quer no documento de política, quer nos diplomas legais a resultarem do processo”. A União Africana recomenda que os Estados membros devem assegurar que a elaboração das políticas da terra seja feita de forma participativa e inclusiva, uma vez que a terra envolve muita sensibilidade política, devendo ser seguidos os seguintes princípios: (1) preparação social e consciencialização; (2) representação e inclusão; (3) imparcialidade; (4) interacção e retroalimentação; (5) transparência. Sendo assim, este processo deveria ter envolvido vários actores a nível central e local (OSCs, sector privado, comunidades, academia, entre outros) através de diferentes mecanismos de auscultação: (1) debates temáticos; (2) entrevistas semi-estruturadas; (3) sessões de discussão alargada e grupos focais; (4) questionários a cidadãos de diferenciados segmentos populacionais; entre outros mecanismos de recolha de informação. Na realidade, este processo de auscultação baseou-se principalmente em questionários individuais e colectivos e auscultação directa a alguns indivíduos e OSCs. No entanto, do que nos foi dado a conhecer, verificou-se o uso inadequado de instrumentos de recolha de informação (em particular em relação aos questionários colectivos), que não permitiam a discussão de pontos que não constavam no inquérito, com alto risco de serem estatisticamente não-válidos (cálculo amostral, uso de questionários com perguntas fechadas e pré-definidas; uso de questionários colectivos tratados como individuais). Para além disto, não foram acauteladas todas as condições necessárias para assegurar a representatividade dos diversos grupos sociais, como é o caso da participação da mulher, jovens e outros grupos sociais, e o acesso equitativo à informação. Para agravar este cenário, as evidências indicam que as auscultações não foram antecedidas por um processo de consciencialização, e não se indicaram os mecanismos adoptados para lidar com o contexto da pandemia e da insegurança militar na região norte de Cabo Delgado. De um modo geral, o processo de auscultação foi ineficaz e metodologicamente deficiente, o que põe em causa a sua legitimidade e validade. Como consequência da falta de rigor metodológico, os resultados apresentados no diagnóstico correm o risco de não representarem a realidade, neste caso as experiências, os interesses e pontos de vista dos auscultados. Neste contexto, questiona-se a transparência, inclusão e participação democrática no processo, tal como tem sido aludido pela CRPNT, o que nos leva a questionar os objectivos que se pretende legitimar a partir de um processo de auscultação mal conduzido. COMENTÁRIOS AO RELATÓRIO DO DIAGNÓSTICO O documento de diagnóstico apresentado pela CRPNT está dividido em quatro partes: (1) Contextualização da PNT 1995; (2) Diagnóstico do grau de implementação da PNT 1995; (3) Questões de reflexão da política de terras/questões de reforma; (4) Desafios e prioridades nacionais da revisão da PNT. Neste documento são identificadas lacunas na Lei e possíveis reformas para as colmatar. Porém, este não apresenta, de forma clara e explícita, a metodologia usada para se chegar a tais constatações, apesar de se mencionar, a meio do documento, que o mesmo se baseou numa combinação de revisão de literatura e de dados colectados no processo de auscultação. A estrutura de apresentação das lacunas (que se baseou em apresentar o propósito e impacto, seguido de uma proposta de reforma) pode ser considerada adequada; no entanto, a fundamentação de tais propostas (indicadores quantitativos e qualitativos que as sustentam) poderia ser melhorada. Em resumo, destacam-se a seguir os aspectos que devem merecer melhoria: Superficialidade das análises e falta de evidências: um documento de diagnóstico deve ser baseado em análises estruturadas, aprofundadas e com base em diferentes tipos de indicadores (qualitativos e quantitativos). O diagnóstico da CRPNT é principalmente de natureza descritiva e as conclusões são apresentadas sem uma fundamentação prévia e sem evidências. • Silêncio em relação aos problemas de integridade no sector e ineficácia do sistema para fazer cumprir a Lei: sendo um documento que deve procurar compreender as raízes dos problemas do sector, é importante que se abordem as diferentes dinâmicas da corrupção e ineficiência na governação que contribuíram para a não-implementação dos objectivos centrais da política de terras de 1995. • Metodologia: Revisão de literatura: foram feitas algumas referências esporádicas a estudos e relatórios (predominantemente do FCT e MTA) para contextualização de alguns aspectos do sector. No entanto, estes estudos não são usados para analisar os constrangimentos nem fundamentar as propostas de reformas e alterações a Lei ou a PNT presentes neste diagnóstico. Auscultação pública: para além dos problemas acima referidos, os dados do processo de auscultação não foram mencionados ao longo do documento para sustentar e nem para fundamentar as sugestões e propostas de reformas. Análise FOFA (SWOT): durante a fase de diagnóstico, a CRPNT produziu uma análise FOFA, na tentativa de identificar as forças, oportunidades, fraquezas e ameaças do sector. No entanto, para além de apresentar inconsistências, esta análise apresenta lacunas em relação a factores fundamentais para a identificação fidedigna dos problemas que afectam o sector e o alcance dos objectivos pretendidos com esta reforma. A título de exemplo, a análise não faz menção à questão de conflitos de interesse e corrupção no âmbito dos conflitos de terras, nem, tão pouco, menciona a existência de deslocados devido aos efeitos das mudanças climáticas e do conflito armado em Cabo Delgado. Em conclusão, e por forma a conferir a devida qualidade e legitimidade do processo e relatório de diagnostico, é importante que os problemas metodológicos detectados na elaboração do diagnóstico sejam minimizados, devendo a CRPNT igualmente clarificar como analisou e identificou os constrangimentos na gestão e administração de terras em Moçambique. Adicionalmente, as propostas e sugestões de alterações e reformas devem ser devidamente fundamentadas e devidamente analisadas em termos de implicações futuras. Por exemplo, considerando que uma das principais linhas a discutir nesta revisão é a questão da transmissibilidade do DUAT, onde, de acordo com a proposta do documento do diagnóstico: “a terra passa a ser vista como um bem transacionável e de valor no mercado através dos títulos do DUAT”, o documento deve apresentar evidências concretas de que este é um constrangimento na gestão e administração de terras em Moçambique, indicando igualmente as possíveis implicações de a terra passar a ser um bem transacionável – com base em estudos e experiências internacionais – (sociais, económicas e de segurança em relação à posse de terra). É nosso entendimento que um documento de diagnóstico produzido com base numa metodologia problemática terá potencialmente resultados e conclusões enviesadas, que não reflectem a realidade e que resultarão na tomada de decisões desajustadas e ineficazes para o alcance da diminuição da pobreza, inclusão económica e desenvolvimento sustentável. Sem um diagnóstico sólido, a Política Nacional de Terras que daí resultar terá uma qualidade questionável, dificilmente poderá reflectir as aspirações e interesses de todos os moçambicanos, e terá sido adoptada em contradição com as três directrizes estabelecidas pelo próprio PR aquando do lançamento deste processo de revisão. Para ter acesso ao documento, acesse o link abaixo: https://omrmz.org/omrweb/wp-content/uploads/DR-155-Reflex%C3%B5es-sobre-a-PNT.pdf

Decorreu no início do mês de Março a apresentação dos resultados dos programas de monitoria e debate entre as partes interessadas de modo a melhorar o conhecimento sobre o uso dos recursos, ameaças à Natureza e estado de conservação ecológica do parque, de modo a apoiar a fortalecer a gestão da área. O evento realizado em três locais, nomeadamente: Ponta do Ouro no dia 01 de Março, Santa Maria no dia 02 de Março e na cidade de Maputo no dia 04 de Março, contou a participação de cerca de 59 pessoas, entre fiscais, membros dos Conselhos Comunitários de Pesca, monitores, representantes do Governo, membros das Sociedade Civil, entre outros. Estes eventos decorreram sob auspícios do projecto Economia Azul, financiado pela Embaixada da França, que visa apoiar os programas de monitoria, marcação e conservação de tartarugas marinhas entre a Ponta do Ouro e a Ponta Abril e a monitoria da pesca artesanal e de subsistência na Baía de Maputo. O programa de monitoria de tartarugas marinhas nesta região iniciou em 1988 na Ilha da Inhaca e Ilha dos Portugueses e em 1994 entre Ponta Malongane e Ponta Dobela. Em 2007, com o apoio de diversas entidades como a Associação para Investigação Costeira e Marinha (AICM – Associação de Pesquisa Costeira e Marinha) e CTV, o programa de monitoria passou a abranger toda a extensão entre Ponta do Ouro e Santa Maria. O programa actualmente integra 54 monitores locais e beneficia de um forte envolvimento de diversos intervenientes, especialmente operadores turísticos da região. Este programa visa recolher informação sobre o número de rastos e ninhos das duas espécies de tartarugas marinhas que nidificam no PNM. O programa também inclui a aplicação de marcadores. O programa de monitoria da pesca artesanal e de subsistência na região sudoeste da Baía foi estabelecido em 2016 pela Reserva Marinha Parcial da Ponta do Ouro (actualmente integrada no Parque Nacional de Maputo) em coordenação com o Instituto Nacional de Investigação Pesqueira. Este programa visa colectar informação sobre as pescarias e colecta de invertebrados nos Centros de Pesca de Mabuluco e Santa Maria, visando colmatar as lacunas de informação de modo a melhorar as medidas de gestão adaptativa dos recursos pesqueiros. O Parque Nacional de Maputo, aprovado pelo Decreto nº 100/2021, foi estabelecido com o objectivo de garantir a protecção, conservação, preservação e maneio integrado da flora e fauna bravia, sem descorar da protecção de locais, paisagens e formações geológicas de particular valor científico, cultural e estético. Para ter acesso às apresentações, entre no link abaixo: http://ctv.org.mz/wp-content/uploads/2022/03/Apresentacoes-dos-resultados-das-monitorias-no-Parque-Nacional-de-Maputo.pdf