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Realizada uma Oficina Legislativa Sobre o Quadro Legal De Terras e Outros Recursos Naturais

O CTV em parceria com a Aliança das Organizações da Sociedade Civil Contra a Usurpação de Terras – ASCUT realizou esta semana esta semana uma oficina legislativa sobre o quadro legal de terras e outros recursos naturais com representantes de quatro comissões de trabalho da Assembleia da República, nomeadamente a 1ª, 3ª, 5ª, e 8ª. A interação que teve a duração de dois dias, tinha por objectivo reflectir, de forma conjunta, sobre a proposta de lei de terras em revisão e a legislação relacionada, no sentido de identificar melhorias e lacunas que requerem acções para o seu aprimoramento.


A sessão de trabalho foi caracterizada por discussões do conteúdo sobre o anteprojecto da lei de terras, ou seja, Draft 1 bem como a salvaguarda dos direitos adquiridos, premissas sobre o processo de reassentamento e medidas preventivas de mitigação de conflitos, a validade das consultas comunitárias, entre outras matérias. Os debates tiveram várias perispectivas, sendo a académica para familiarizar os deputados sobre as bases das temáticas em discussão, bem como as mudanças que a futura lei pode trazer para responder aos desafios actuais e a última abordagem que culminou com as recomendações que devem ser encaminhas á Comissão de Revisão da Política Nacional de Terras e outras que devem ser tidos em conta na em sede do parlamento quando o anteprojecto da lei de terras for submetido.

 

As comissões da Assembleia da República são constituídas por deputados de todos os partidos com assento no parlamento, cujo trabalho está relacionado com a direitos humanos, legalidade, assuntos sociais e género, agricultura economia e ambiente, incluindo queixas, reclamações e petições.

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