Responsabilidade corporativa e os direitos humanos em processos de reassentamento em Moçambique Discutidos em Maputo

Vários especialistas participaram no seminário que analisou as dinâmicas de reassentamento e a proteção das comunidades afectadas por projectos de desenvolvimento, com foco especial no sector extractivo. O evento realizado na cidade de Maputo no passado 28 de abril, tinha como propósito, promover uma reflexão técnica e jurídica sobre os mecanismos de proteção, reparação e salvaguarda das comunidades que enfrentam reassentamento involuntário.

O seminário organizado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), em colaboração com o Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane (UEM) reuniu acadêmicos, juízes, estudantes, organizações da sociedade civil e representantes do sector privado, tendo decorrido num contexto de evolução dos instrumentos internacionais de direitos humanos, incluindo os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Negócios e Direitos Humanos e os novos Princípios Orientadores sobre o Reassentamento, adoptados em 2024. Essas normas enfatizam a importância de garantir o Consentimento Livre, Prévio e Informado das comunidades afectadas e de tratar o reassentamento como uma medida de último recurso.

Vários temas foram discutidos com destaque para o enquadramento normativo regional internacional e nacional, passando pelo empoderamento regional internacional recentemente, tendo apontado que a terra é fonte de educação, cultura, sobrevivência e riqueza, e não se desvincula dos direitos humanos. Outro tema discutido tem a ver com os problemas ligados aos assentamentos em Moçambique, tendo demonstrado a existência do quadro legal e institucional para a promoção de direitos humanos garantidos em assentamentos dignos, mas também aponta desafios como assimetria das comunidades e multinacionais, dependência econômica em relação ao Estado, fraca capacidade técnica e legal, corrupção e morosidades tribunais.

As condições de vida das cidades onde se exploram recursos naturais, também foram alvo de análise questionando-se o desenvolvimento social do desenvolvimento efectivo nessas zonas. No geral, sublinhou a existência de instrumentos internacionais que visam a promoção de assentamentos dignos e, portanto, o assentamento não pode significar a perda de riquezas e direitos das comunidades e dignidade, nem é um mal necessário, mas deve ser visto como um mecanismo de última estância. 

O Seminário, no qual o CTV partilhou a sua experiência em contextos de reassentamento, mais concretamente sobre os mecanismos de Queixa e Reclamações e Litigância, os participantes expressaram preocupação com as contínuas violações de direitos humanos, que são frequentemente atribuídas à falta de vontade política e ao mau funcionamento das instituições do Estado, como o Parlamento e os tribunais, que muitas vezes enfrentam problemas de captura institucional e corrupção. Também foi destacado o acesso limitado à justiça para as comunidades afectadas pelo reassentamento, que é agravado pelos altos custos processuais e pelas dificuldades econômicas que dificultam o exercício efetivo de seus direitos.

Já na fase das reflexões, os participantes, partes dos quais, oriundos de locais de reassentamento (Massingir, Mahubo e Tenga), observaram que, em tempos de crise, o Estado Moçambicano enfrenta dificuldades para identificar prioridades e reconhecer adequadamente os problemas mais críticos. Facto que, por sua vez, compromete a formulação de soluções eficazes e sustentáveis.

Já no capítulo das recomendações apresentadas, foi enfatizada a necessidade de aprimorar a legislação nacional sobre reassentamento, promovendo uma colaboração mais forte entre universidades, organizações da sociedade civil e instituições internacionais. Além disso, é essencial adoptar uma abordagem mais interdisciplinar na criação de instrumentos legais, integrando contribuições de áreas como ética, antropologia e outras ciências sociais, além da perspectiva jurídica. Por fim, foi considerada importante a discussão sobre a criação de tribunais especializados na gestão de recursos naturais, uma vez que os tribunais actuais nem sempre têm o conhecimento técnico necessário, o que pode resultar em decisões mal fundamentadas.

Também chamou-se atenção para a ideia de que os assentamentos não podem significar sequer expropriação das terras ou transferência de uma zona para outra, mas sim o mecanismo que respeita os direitos humanos e garante a sua efectiva promoção. Com estas reflexões, os organizadores pretendem contribuir para que os processos de reassentamento em Moçambique sejam encarados não apenas como operações logísticas, mas como uma abordagem que respeite os direitos humanos, assegurando a dignidade, os meios de subsistência e a coesão social das comunidades afectadas.