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Organizações da sociedade civil lançam um estudo que enriquece a revisão do quadro legal de terra...


 


Foi lançado ontem em Maputo, o estudo designado directrizes para um quadro político-legal sobre terras inclusivo e sustentável: políticas redistributivas, pró-pobre e transformativas, por um consórcio de organizações da sociedade civil que operam no sector da terra. Pretende-se com a obra fornecer subsídios, de forma concreta, ao legislador para a elaboração da Lei de Terras, e aumentar o grau de eficácia da implementação da mesma, visando a garantia da inclusão e sustentabilidade da gestão e administração de terras em Moçambique.


O Observatório do Meio Rural (OMR), Centro Terra Viva (CTV), Justiça Ambiental (JA), União Nacional de Camponeses (UNAC) e Alternativa têm estado a contribuir de outras formas na revisão e implementação do quadro legal de terras com o enfoque para as comunidades rurais. Durante abertura, Isidro Macarringue, representante da UNAC fez menção das evidências que o estudo traz sobre os maiores constrangimentos e desafios na gestão de terras em Moçambique, incluindo a oferta de propostas de directrizes para uma legislação e política nacional de terras inclusiva e sustentável, garantindo, deste modo, a posse segura de terras.

Natacha Bruna, Directora da OMR, durante a apresentação destacou alguns constrangimentos no sector de terras, tendo mencionado os que resultam do desvio e ou a não aplicação da lei, das lacunas ou ambiguidades, sobretudo na definição do conceito de Estado e nos cálculos das taxas da justa indemnização e por último a fragilidade institucional derivada da falta da fiscalização no cumprimento do plano de exploração dos recursos naturais.

Bruna considera ainda que existe uma série de problemas no sector de terras que têm levado a expropriação de direitos e deslocamento forçado das populações e verifica se uma tendência de favorecimento dos investidores em detrimento do interesse local no que se refere a concessão de emprego e na gestão de conflitos.

Os presentes na sala questionaram, se, por um lado, a solução passa por rever a legislação, quando o problema está no Estado que não faz cumprir a lei. Por outro lado, o estudo teria ou não considerado as queixas submetidas ao tribunal e ao provedor de justiça relacionadas com os conflitos de terras? Igualmente, foi questionado sobre as recomendações que o estudo traz relativas à problemática das consultas públicas e comunitárias.

O consórcio, respondendo às questões colocadas, referiu que o estudo propõe que as consultas comunitárias sejam vinculativas e propõe uma amostra de agregado familiar para se aferir se de facto o número total de pessoas consultadas é representativa na comunidade. Salientou ainda, a necessidade da criação de mecanismos a serem levados a cabo no âmbito da preparação social das comunidades a serem consultadas, sobretudo no aspecto referente ao tempo que antecede o decurso de uma consulta pública.

Sobre o incumprimento da legislação da terra, o estudo aponta a criação de uma instituição autónoma para a fiscalização, uma vez que, a entidade que emite os documentos de autorização para a ocupação é a mesma que possui o mandato da fiscalização, daí os constantes atropelos a legislação.

No final o representante da Comissão da Revisão da Política Nacional de Terras enalteceu o estudo tendo dito que é de grande relevância na medida em que irá contribuir para uma lei de terra sustentável e inclusiva. Outrossim, elogiou o papel das organizações da sociedade civil pelo contributo que têm dado a comissão neste processo.


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