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Deputados da 1ª e 3ª Comissões da Assembleia da República refletem sobre questões em volta da Pol...


Decorreu no 01 de Novembro do corrente ano, na cidade de Maputo um debate de reflexão junto à primeira e terceira comissões da Assembleia da República de Moçambique com objectivos de: (i) propor sugestões que serão garantidas pela assembleia da república em assegurar a continuidade dos direitos adquiridos no processo de revisão e resultados do novo conteúdo da Politica de Terras (PT); (ii)conceber um entendimento único sobre a transmissibilidade do DUAT: problemas, riscos, vantagens e desvantagens e papel da assembleia da república no processo de revisão e resultados do novo conteúdo da PT; (iii) compreender os desafios da renúncia sustentável de terras pressupostos e desafios no processo de revisão e resultados do novo conteúdo da PT.

Na abertura do evento a Doutora Alda Salomão em representação do Conselho de Direcção do CTV, tecendo observações sobre a necessidade do envolvimento da sociedade civil, assim como das comunidades que são os que sobrevivem do uso da terra, nos debates sobre as políticas que são desenhadas em relação a utilização da terra. Acrescentou ainda a necessidade de a Assembleia da República colher preocupações da sociedade civil para que levem em consideração no momento da discussão sobre a reforma da lei de terra, apesar da política de terra não ter sido submetida a apreciação da Assembleia.

Em termos de conteúdos, a primeira apresentação destacou os treze (13) pilares sobre as áreas que foram abrangidas na nova PT, sendo eles: (1) Governação da Terra e dos Recursos Naturais; (2) Garantia de Acesso à Terra, Protecção e Consolidação dos Direitos Adquiridos; (3) Ordenamento Territorial e Expansão de Infraestruturas Produtivas e Sociais; (4) Desenvolvimento Urbano e Urbanização; (5) Desenvolvimento Económico; (6) Reassentamento de Populações; (7) Titulação e Reconhecimento de Direitos Pré-Existentes; (8) Registo de Direitos de Uso e Aproveitamento da Terra; (9) Transmissão de Direitos de Uso e Aproveitamento da Terra; (10) Sistema Tributário de Uso e Aproveitamento da Terra; (11) Mitigação e Resolução de Conflitos; (12) Coordenação e Articulação Institucional; e (13) Coordenação e Articulação Institucional. Nestes pilares, destacam-se conteúdos como a importância das consultas comunitárias que garantem as negociações directas com as comunidades no âmbito da titulação de terras, a obediência aos instrumentos de ordenamento territorial existentes, harmonizando os mecanismos de acesso tendo como foque as zonas de protecção. Destacam-se também conteúdos ligados às garantias legais dos direitos adquiridos pelos usuários da terra, questões de herança e outros conteúdos ligados a nova proposta de PT.

A segunda apresentação focou-se nas vantagens, riscos e desafios trazidos pela nova proposta da PT. Nos aspectos positivos destacou-se questões como o fortalecimento do papel das autoridades tradicionais na administração de terra, negociação directa com as comunidades, criação de novas zonas de protecção e outras vantagens. No âmbito dos riscos e desafios foram destacados aspectos como incumprimento dos prazos referentes ao ordenamento territorial, risco de o benefício dos incentivos não chegar directamente as comunidades, consultas comunitárias mal elaboradas, definição do papel das instituições de negociação, onde os papeis devem ser claramente definidos para evitar conflitos, entre outros desafios.

Por fim, o moderador, Doutor Elísio Jossias iniciou a sessão de debate, tendo passado a palavra para os representantes das comissões presentes, onde tivemos como primeira intervenção, o presidente da Primeira Comissão, António Boene que por sua vez lamentou pelo facto de uma política que reflecte assuntos ligados a 1ª Comissão da Assembleia da República estivesse em aprovação directa pelo Governo, sem o envolvimento da assembleia, questionando até a legitimidade da assembleia em elaborar leis influenciadas pelas políticas que foram aprovadas unilateralmente pelo Governo. Assim, observou o presidente da 1ª comissão a seguinte questão: “Como a Assembleia da República vai elaborar leis, dentro de um contexto de imposição de políticas em que não participaram na sua aprovação?”.

O Vice-presidente da 3ª Comissão, Manuel Vasconcelos mostrou disponibilidade de trabalhar com a sociedade civil para desencadear questões relativas a esta política, uma vez que a Assembleia da República não tem conhecimento aprofundado sobre a nova PT. Recalcou também a necessidade de se olhar para os conflitos de terra que possam incidir sobre os interesses das comunidades rurais que dependem da terra para as suas actividades fulcrais.

Houve também outras intervenções dos membros das duas comissões, onde foram levantadas preocupações referentes as vendas de terras, que o governo e a sociedade civil ainda consideram não existir, referindo-se apenas ao transpasse de DUAT’s, mas que, entretanto, estas vendas acontecem efectivamente. Portanto, dever-se dar foco a esta questão e a sua importância ou consequências sobre a vida das pessoas que dependem da terra para sua sobrevivência.

O primeiro semestre de 2022 foi caracterizado por uma série de debates sobre as estratégias usadas, nível de envolvimento dos cidadãos nacionais, para promover a melhoria da observância dos princípios gerais de boa governação já previstos no quadro político legal aprovado em 1995 e 1997 relativamente a Política de Terras (PT). Os debates também trazer reflexões que possam concorrer para o preenchimento de lacunas, clarificação da conceptualização dos termos, dos mandatos das instituições e dos gestores de terra no âmbito do novo quadro da governação descentralizada, redução de conflitos, e melhoria dos sistemas de acesso, posse, aproveitamento, gestão e administração de terras.


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