Iniciaram em Janeiro último, na província de Nampula, as actividades formativas para as Organizações Mineiras e os Comités de Gestão dos Recursos Naturais (CGRN), no âmbito do programa financiado pela Generalitat Valenciana e implementado pela medicusmundi e o Centro Terra Viva, em prol de uma mineração artesanal e de pequena escala, digna, ética, limpa e ambientalmente sustentável nesta região.
Estas actividades formativas visam desenvolver as capacidades técnicas e de gestão organizacional dos membros das associações e cooperativas mineiras artesanais e dos CGNR, para que se fortaleçam e alcancem a sustentabilidade esperada. Terão, assim, a oportunidade de aplicar os conhecimentos adquiridos em espaços de participação e consulta, a nível local e distrital, com o fim último de afirmar e defender os seus interesses e direitos, assim como das suas organizações.
As acções formativas ministradas aos membros das Organizações Mineiras e dos Comités de Gestão dos Recursos Naturais (CGRN), tiveram lugar nos dias 26 e 27 de Janeiro em Mavuco e Naquirica, distritos de Moma e Murrupula, respectivamente, tendo sido ministrados temas como: a) gestão e boa governação organizacional; b) participação cidadã e advocacia publica; c) legalização de associações e cooperativas; d) gestão ambiental em áreas de mineração artesanal; e e) introdução a higiene e segurança no trabalho.
Para os membros do CGRN, foram ministradas as seguintes temáticas: a) comité de gestão de recursos naturais (conceitos básicos); b) gestão ambiental em áreas de mineração artesanal; c) direito dos recursos naturais; e d) contributo do cgrn na gestão dos recursos minerais.
Participaram neste primeiro ciclo formativo um total de 57 pessoas, 30 das Organizações Mineiras e 27 dos CGRN, das quais 8 mulheres.
Espera-se que a formação e treinamento dos membros das associações e dos CGRN facilite e torne os processos de legalização mais fáceis e rápidos e que estes se familiarizem, de um modo geral, com conceitos-chave de desenvolvimento organizacional, como empoderamento, equidade social, género e sustentabilidade ambiental nas zonas de exploração mineira artesanal.
O pronunciamento foi feito durante a mesa redonda organizada pela Coligação Cívica da Indústria Extractiva (CCIE), no passado dia 09 de fevereiro, cujo objectivo era de abordar sobre iniciativas e projectos de desenvolvimento socioeconómico da empresa, estratégias para assegurar a participação e inclusão efectivas dos diferentes actores nos processos e intervenções do projecto.
A mesa redonda contou com a participação de cerca de 30 pessoas, em representação de organizações da sociedade civil, de instituições académicas, públicas e sector privado com interesse na área, num encontro que marca o reinício das interações com a multinacional sobre o engajamento multissectorial no processo de reassentamento das comunidades abrangidas pelo projecto de LNG.
No passado, a TotalEnergies realizou acções de formação em direitos humanos com a participação organizações da sociedade civil local isto resultante dos compromissos assumidos pela multinacional na promoção e respeito dos direitos humanos e dignidade, principalmente nas comunidades onde ocorre a exploração dos recursos. Não obstante, a empresa promoveu acções de engajamentos nos anos 2019 e 2020, tendo criado espaço de interação com a sociedade civil, onde foram realizados vários encontros, acções que foram interrompidas com a intensificação dos conflitos armados.
Laila Chilemba, Vice-presidente para a área de Desenvolvimento Socioeconómico da TotalEnergies EP Mozambique Area1, convidou os intervenientes a realizarem uma visita de reconhecimento do local e avaliação ao ponto de situação, para que cada actor possa se comprometer e engajar-se numa dada área a partir de uma realidade já conhecida. A oradora salientou que a empresa gostaria de manter encontros regulares com a sociedade civil (trimestrais), para juntos identificarem e melhorarem os modelos de engajamento.
Sobre o estágio do processo de reassentamento, a Total Energies fez saber aos participantes que não sofreu nenhuma paralisação uma vez que a maioria dos afectados depois do ataque refugiaram-se nas instalações da empresa e que lhes foi prestado todo o apoio possível. No entanto, sublinhou a criação de condições de trabalho, o envolvimento dos líderes comunitários para continuar com os trabalhos de compensação, que até conheceram alguma melhoria em termos contractuais.
Ainda na sua intervenção, chamou a responsabilidade a todos os actores presentes no encontro no sentido de cada um avaliar formas de ajuda que se deve oferecer a província de Cabo Delgado para o restabelecimento da normalidade.
No decurso da mesa redonda, Dra. Alda Salomão considerou que há que enaltecer a presença das instituições públicas e do Governo, e propôs que todos os interessados possam avaliar a possibilidade de visitar o Distrito de Palma para estudar a possibilidade da retoma das actividades. No mesmo discurso, a oradora disse que devia se olhar para questões dos direitos humanos e também a componente de desenvolvimento económico a todos os níveis.
Luís Bitone Presidente da Conselho Nacional dos Direitos Humanos considerou que se o tecido Social económico e de direitos humanos estiver recomposto e equilibrado não será necessário muito esforço para que uma ou várias empresas possam regressar ao Distrito de Palma. Este pronunciamento surgiu em resposta a colocação do Director Geral da Total Energies que no seu discurso apontou para a necessidade de envidar esforço colectivo para garantir a volta a normalidade naquele canto de país.
No final da sua intervenção, a Total Energies através do seu Director Geral, prontificou se a apoiar na logística para a deslocações de actores interessados na recuperação de Cabo Delgado.
No final do encontro, os participantes manifestaram a sua disponibilidade para realizar a visita ao Distrito de Palma, tendo sido previsto a decorrer em meado de Março visando avaliar as condições actuais da Província de Cabo Delgado e procurar soluções com vista a garantir a retoma das empresas que abandoaram a província devido a insegurança registada.
O CCIE é uma plataforma da sociedade civil, que faz acompanhamento das acções ou processos de exploração de recursos minerais em Moçambique e constituída por 5 organizações nomeadamente: KUWUKA JDA, SEKELEKANI, Centro de Integridade Pública (CIP), Centro Terra Viva (CTV) e Conselho Cristão de Moçambique (CCM).
Iniciou ontem na Cidade de Lichinga, Província do Niassa uma visita de monitoria do programa Direitos de Uso da Terra” /LUR III. Durante a visita de cinco dias os parceiros deste programa nomeadamente, o Centro Terra Viva (CTV) e o Observatório do Meio Rural (OMR), o Centro de Formação Jurídica e Judiciaria (CFJJ), Centro de Aprendizagem e capacitação da Sociedade Civil (CESC) e a Comissão Nacional de Revisão da Política Nacional de Terras (CRNPT) vão avaliar os progressos das actividades realizadas, de modo a consolidar a sua actuação para reforçar cada vez mais os impactos do programa, bem como as sinergias e complementaridade entre as componentes.
As instituições acima citadas estão a implementar o Programa sobre Direitos de Uso da Terra e Acesso aos Benefícios da Exploração dos Recursos Naturais (Land Use Rights and Natural Resources Benefits-SDC LUR) financiado pela Embaixada da Suíça através da Agência Suíça de Desenvolvimento e Cooperação (Cooperação Suíça), composto por quatro componentes, nomeadamente: (i) Segurança de Posse de Terra a ser implementada pelo Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC) com o objectivo de aumentar a segurança de posse de terra através da preparação social das comunidades, delimitação comunitária, cadastro, fortalecimento dos Governo Locais (equipamentos) na gestão da terra e recursos naturais bem como na promoção do desenvolvimento das comunidades locais através de criação e operacionalização dos fundos de desenvolvimento comunitário, vulgos fundos comunitários (FC’s) em determinados focos de investimento rural (HotSpots); (ii) Uso Inclusivo da Terra e Recursos Naturais implementada pelo “Centro Terra Viva” (CTV) no sentido assegurar consultas públicas e comunitárias para a atribuição de títulos de terra a investidores privados de acordo com a lei para várias comunidades em Cabo Delgado, Niassa e Nampula. Outro objectivo nestes locais é evitar o reassentamento compulsivo e sem compensação justa das comunidades; (iii) Pesquisa e Debate sobre Políticas implementado pelo “Observatório do Meio Rural” (OMR) através da produção de pesquisas colaborativas e multidisciplinares sobre terras e desenvolvimento rural, considerando especificamente temas relacionados a terra, gênero e conflitos; e (iv) Uso Responsável da Terra e Recursos Naturais implementado pelo “Centro de Formação Jurídica e Judiciária” (CFJJ) através do fortalecimento das estruturas governamentais e jurídicas locais na implementação de políticas e legislações fundamentais sobre terras e recursos naturais. Suas acções incluem o treinamento de magistrados de nível provincial e distrital (juízes e procuradores), advogados, paralegais, defensores públicos e assistentes jurídicos do IPAJ, agentes do SERNIC e técnicos dos governos locais sobre as principais políticas e legislação de terras e recursos naturais.
Durante a abertura do evento, a Directora do Programa de Políticas e Legislação sobre Governação de Terras e Recursos Naturais do CTV, Samanta Remane, mencionou que a instituição tem estado a trabalhar na questão de litigação estratégica para garantir a mitigação de conflitos de terras em todo o país, e tem vindo a acompanhar diversas comunidades na Província do Niassa, concretamente no Distrito de Sanga, Chimbonila e Nipepe.
Por sua vez, o representante da Embaixada da Suiça, Maurício Sulila mencionou que a avaliação dos onze anos de implementação deste programa terminou com sucesso, e que há recomendações do Governo e parceiros de implementação para o novo programa que esta em fase de planificação, sendo previsto a iniciar em meados do próximo ano, este programa vai abranger as Províncias da Zona Norte do pais (Niassa, Cabo Delgado e Nampula).
Esta visita enquadra-se na última fase do Programa “Direitos de Uso da Terra” /LUR III que teve o seu iniciou em 2018 e com termino em 2021. Este programa que constitui uma ferramenta de consolidação da actuação coordenada e articulada de diversos actores que desenvolvem acções de promoção e garantia dos direitos das comunidades locais e outros actores relevantes, é orientado pelo seguinte objetivo geral: promover um desenvolvimento sócio-económico equitativo e responsável, de uma forma sensível aos conflitos, através do uso da terra e do acesso aos benefícios resultantes da exploração dos recursos naturais para as comunidades rurais, com respeitos aos aspectos de género.
Decorreu no final do mês de Novembro, na Cidade de Nampula, o seminário sobre os desafios de canalização e gestão dos 2.75% atribuídos às comunidades locais resultantes das receitas de exploração mineira na Província de Nampula. O evento insere-se no programa Direitos de Uso da Terra – LUR III financiado pela Embaixada da Suíça através da Agência Suíça de Desenvolvimento e Cooperação (Cooperação Suíça) e foi levada a cabo pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) e o Centro Terra Viva (CTV).
Este evento tinha como objectivo a promoção do diálogo local entre os diferentes actores abrangidos e envolvidos nos processos de implementação dos projectos de exploração mineira, e contou com a participação de cerca de setenta (70) participantes em representação dos Governos Provincial e Distrital, empresas mineradoras, organizações da sociedade civil, paralegais, académicos e membros das comunidades locais dos distritos Angoche, Larde, Moma e Mogovolas.
Durante o evento, foram debatidos com os participantes os seguintes temas: (i) importância social e económica da Distribuição dos 2.75% das taxas de exploração mineira no seio das comunidades locais; (ii) quadro Legal sobre Imposto de Produção Mineira e Petrolífera; (iii) desafios da distribuição dos 2.75 % das taxas de exploração mineira nas comunidades locais de Angoche, Larde, Moma e Mogovolas; (iv) experiências práticas sobre os Mecanismos da distribuição dos 2.75% das taxas de exploração mineira no seio das comunidades locais no panorama nacional; e (v) criação de um núcleo provincial de coordenação e comunicação na aplicação dos fundos dos 2.75% e da responsabilidade social: composição e mecanismos de funcionamento.
Após o evento, a Directora do Programa de Políticas e Legislação de Governação de Ambiental, Samantha Remane, revelou que o apoio à Procuradoria Provincial de Nampula deve-se ao facto de este ser um actor extremamente importante na questão da mediação de conflitos, e acesso de justiça pelas comunidades. Salientou ainda que um dos objectivos do seminário, era criar um núcleo multissectorial que permitisse a maior eficiência na canalização e gestão dos 2.75 às comunidades locais abrangidas pelos projectos de exploração.
No decorrer do evento, foram clarificados o papel de cada interveniente envolvido na canalização e gestão dos fundos de 2.75% e também discutidos os desafios que ainda persistem na sua canalização e gestão, tais como: excesso de burocracia, falta de acesso à informação e comunicação sobre o valor arrecadado e canalizado, falta de autonomia no uso do valor canalizado por parte das comunidades, criação de um diploma ministerial ou regulamento sobre a canalização e aplicação dos 2.75%, e falta da clareza sobre o período que o valor deve ser canalizado.
Decorrem durante o mês de Novembro, uma série de diálogos distritais e comunitários envolvendo os membros e técnicos dos governos, líderes comunitários, membros das comunidades: homens e mulheres e organizações da sociedade civil que intervém no sector de terras e recursos naturais, nos distritos de Jangamo (Província de Inhambane) Dondo e Nhamatanda (Província de Sofala) Gurué, Ile e Alto Molocué (Província de Zambézia), Sanga (Lipende) Chimbunila (Mussa, Mapaco, Naicuanga) e Ngaúma (Província de Niassa).
Os eventos envolveram cerca de trezentas e cinquenta pessoas (157M/193H) dos distritos acima citados, e tinham como objectivo a promoção de reflexões a nível distrital sobre questões de terras e recursos naturais, de modo a criar a cultura de debate e geração de conhecimento a nível local, que suportem os processos de tomada de decisão a nível distrital e contribuam para uma forte governação descentralizada. Esta actividade enquadra-se no projecto intitulado “Aumentando a Escala da Alfabetização Jurídica Comunitária, Certificação dos Direitos da Terra e Resiliência Climática em Moçambique”.
Durante os dois dias os participantes receberam informação sobre os seguintes temas: (i) Quadro legal de Ordenamento do território; (ii) Procedimento de Licenciamento Ambiental; (iii) Aquisição de Direito de Uso e Aproveitamento de Terras, (DUATs); (iv) Consulta Comunitária; (v) Gestão de conflitos; (vi) Capacitação sobre Maneio Florestal; (vii) Informação sobre o processo de revisão da política nacional de Terras; (viii) Lei de Terras e (ix) Queimadas descontroladas.
No momento de abertura do diálogo distrital no Distrito de Jangamo, o administrador congratulou a iniciativa do CTV em munir os membros do Conselho Consultivo Distrital, (CCD) em matérias tão relevantes, num momento em que o Distrito entra numa fase bastante crucial para a exploração das areias pesadas, o que pode concorrer para a violação de direitos dos cidadãos. Ainda, acrescentou que “face ao reassentamento que vai acontecer no distrito, o Governo está a constituir o comité distrital de reassentamento para monitorar o processo”.
Ainda neste âmbito, durante o diálogo do Ile, apurou-se a existência de diversos conflitos entre as comunidades do mesmo distrito dada a má interpretação da lei de terras e das formas de aquisição de DUAT’s em particular. Estes conflitos derivam do facto de as áreas não estarem delimitadas, o que faz com que haja uma utilização descontrolada dos espaços.
Em todos locais onde decorreram os diálogos, os participantes mostraram-se satisfeitos com a oportunidade de aprender e discutir temas do quotidiano sobre terras e recursos naturais e acima de tudo satisfazer curiosidades e preocupações que já assolavam as comunidades durante muito tempo.
Cerca de 393 crianças participam em palestras sobre questões ambientais. Estas crianças são alunos das escolas primárias e secundárias da cidade de Maputo, com destaque para a Escola Primária Completa de Catembe, Avenidas das FPLM, Escola Secundária Força do Povo, Laulane, Malhazine, entre outras.
Esta actividade enquadra-se na comemoração dos 20 anos da sua existência. Desde a sua criação em 2002, o CTV procura colmatar as lacunas existentes no país em termos de educação, informação, preservação e aplicação de legislação ambiental. Na componente educacional, dá-se a primazia aos alunos do ensino primário, tendo esta acção este ano estendido para alunos do ensino secundário.
Durante as palestras foram partilhados conhecimentos sobre os seguintes tópicos: preservação do meio ambiente, causas e efeitos das mudanças climáticas. Nas sessões, vincava-se sobre a importância e necessidade do plantio de árvores; uso racional de água; separação e descarte adequado de resíduos sólidos (lixos); uso de energia renováveis como painéis solares e redução da utilização de viaturas particulares.
De referir que, a participação dos alunos era em média de 40 a 60 alunos, de ambos sexos em cada palestra. A maioria dos alunos demonstrava possuir algum conhecimento sobre questões ambientais, pese embora, não sistematizado. Este facto, notou-se através da qualidade de respostas que davam às perguntas colocadas e o nível de respostas recebidas.
No final, o orador, com recurso às imagens ilustrativas, abordava sobre os cuidados a ter-se com o meio ambiente com vista a contribuir para que sociedade e as futuras gerações não se ressintam da escassez dos recursos naturais e dos efeitos das mudanças climáticas derivadas pelas más acções humanas.
De salientar que o lançamento das comemorações dos 20 da instituição tiveram lugar em Zavala, na província de Inhambane, aquando da efeméride do dia internacional do Ambiente celebrado a 5 de Junho de cada ano.
Decorreu no 01 de Novembro do corrente ano, na cidade de Maputo um debate de reflexão junto à primeira e terceira comissões da Assembleia da República de Moçambique com objectivos de: (i) propor sugestões que serão garantidas pela assembleia da república em assegurar a continuidade dos direitos adquiridos no processo de revisão e resultados do novo conteúdo da Politica de Terras (PT); (ii)conceber um entendimento único sobre a transmissibilidade do DUAT: problemas, riscos, vantagens e desvantagens e papel da assembleia da república no processo de revisão e resultados do novo conteúdo da PT; (iii) compreender os desafios da renúncia sustentável de terras pressupostos e desafios no processo de revisão e resultados do novo conteúdo da PT.
Na abertura do evento a Doutora Alda Salomão em representação do Conselho de Direcção do CTV, tecendo observações sobre a necessidade do envolvimento da sociedade civil, assim como das comunidades que são os que sobrevivem do uso da terra, nos debates sobre as políticas que são desenhadas em relação a utilização da terra. Acrescentou ainda a necessidade de a Assembleia da República colher preocupações da sociedade civil para que levem em consideração no momento da discussão sobre a reforma da lei de terra, apesar da política de terra não ter sido submetida a apreciação da Assembleia.
Em termos de conteúdos, a primeira apresentação destacou os treze (13) pilares sobre as áreas que foram abrangidas na nova PT, sendo eles: (1) Governação da Terra e dos Recursos Naturais; (2) Garantia de Acesso à Terra, Protecção e Consolidação dos Direitos Adquiridos; (3) Ordenamento Territorial e Expansão de Infraestruturas Produtivas e Sociais; (4) Desenvolvimento Urbano e Urbanização; (5) Desenvolvimento Económico; (6) Reassentamento de Populações; (7) Titulação e Reconhecimento de Direitos Pré-Existentes; (8) Registo de Direitos de Uso e Aproveitamento da Terra; (9) Transmissão de Direitos de Uso e Aproveitamento da Terra; (10) Sistema Tributário de Uso e Aproveitamento da Terra; (11) Mitigação e Resolução de Conflitos; (12) Coordenação e Articulação Institucional; e (13) Coordenação e Articulação Institucional. Nestes pilares, destacam-se conteúdos como a importância das consultas comunitárias que garantem as negociações directas com as comunidades no âmbito da titulação de terras, a obediência aos instrumentos de ordenamento territorial existentes, harmonizando os mecanismos de acesso tendo como foque as zonas de protecção. Destacam-se também conteúdos ligados às garantias legais dos direitos adquiridos pelos usuários da terra, questões de herança e outros conteúdos ligados a nova proposta de PT.
A segunda apresentação focou-se nas vantagens, riscos e desafios trazidos pela nova proposta da PT. Nos aspectos positivos destacou-se questões como o fortalecimento do papel das autoridades tradicionais na administração de terra, negociação directa com as comunidades, criação de novas zonas de protecção e outras vantagens. No âmbito dos riscos e desafios foram destacados aspectos como incumprimento dos prazos referentes ao ordenamento territorial, risco de o benefício dos incentivos não chegar directamente as comunidades, consultas comunitárias mal elaboradas, definição do papel das instituições de negociação, onde os papeis devem ser claramente definidos para evitar conflitos, entre outros desafios.
Por fim, o moderador, Doutor Elísio Jossias iniciou a sessão de debate, tendo passado a palavra para os representantes das comissões presentes, onde tivemos como primeira intervenção, o presidente da Primeira Comissão, António Boene que por sua vez lamentou pelo facto de uma política que reflecte assuntos ligados a 1ª Comissão da Assembleia da República estivesse em aprovação directa pelo Governo, sem o envolvimento da assembleia, questionando até a legitimidade da assembleia em elaborar leis influenciadas pelas políticas que foram aprovadas unilateralmente pelo Governo. Assim, observou o presidente da 1ª comissão a seguinte questão: “Como a Assembleia da República vai elaborar leis, dentro de um contexto de imposição de políticas em que não participaram na sua aprovação?”.
O Vice-presidente da 3ª Comissão, Manuel Vasconcelos mostrou disponibilidade de trabalhar com a sociedade civil para desencadear questões relativas a esta política, uma vez que a Assembleia da República não tem conhecimento aprofundado sobre a nova PT. Recalcou também a necessidade de se olhar para os conflitos de terra que possam incidir sobre os interesses das comunidades rurais que dependem da terra para as suas actividades fulcrais.
Houve também outras intervenções dos membros das duas comissões, onde foram levantadas preocupações referentes as vendas de terras, que o governo e a sociedade civil ainda consideram não existir, referindo-se apenas ao transpasse de DUAT’s, mas que, entretanto, estas vendas acontecem efectivamente. Portanto, dever-se dar foco a esta questão e a sua importância ou consequências sobre a vida das pessoas que dependem da terra para sua sobrevivência.
O primeiro semestre de 2022 foi caracterizado por uma série de debates sobre as estratégias usadas, nível de envolvimento dos cidadãos nacionais, para promover a melhoria da observância dos princípios gerais de boa governação já previstos no quadro político legal aprovado em 1995 e 1997 relativamente a Política de Terras (PT). Os debates também trazer reflexões que possam concorrer para o preenchimento de lacunas, clarificação da conceptualização dos termos, dos mandatos das instituições e dos gestores de terra no âmbito do novo quadro da governação descentralizada, redução de conflitos, e melhoria dos sistemas de acesso, posse, aproveitamento, gestão e administração de terras.
Decorre desde dia 26 de outubro do corrente ano o segundo congresso das comunidades reassentadas e afectadas pelos empreendimentos da indústria extrativa na província de Tete. O evento com duração de dois dias e é promovido pela Coligação Cívica de Indústria Extrativa, integram esta estrutura o Centro Terra Viva (CTV), o Centro de Integridade Pública (CIP), o Conselho Cristão de Moçambique, o SEKELEKANI e a KUWUKA –JDA.
O evento surge no contexto em que o país enfrenta situações sociopolíticos e económicas complexas, como é o caso de ataques terroristas em alguns distritos do Norte, afectando diretamente milhares de camponeses, incluindo comunidades reassentadas ou afectadas pela indústria extractiva, particularmente na Cabo Delgado. Por outro lado, as condições de vida da maioria da população tendem a deteriorar-se continuamente, afectando principalmente no meio rural.
Este congresso tem como objectivo avaliar as condições da vida das comunidades Afectadas concerne aos direitos humanos relativamente a factores críticos como: (a) Acesso a terra produtiva e suficiente; (b) Acesso equitativo a benefícios resultantes das receitas provenientes dos recursos extraídos; (c) Garantia de justa indeminização ou compensação por perdas e danos; (d) Acesso a meios de vida sustentáveis; (e) Plena participação da mulher e dos jovens em processos decisórios; (f) Garantia de segurança e de vida em contextos de conflitos.
Espera-se que no congresso haja um levantamento exaustivo das principais questões que caracterizam os processos de reassentamento hoje, com maior enfoque sobre condições de participação da mulher e dos jovens em processos decisórios, e sobre acesso a benefícios resultantes das receitas derivadas da exploração dos recursos naturais.
Iniciou hoje, na Cidade da Beira uma reflexão com as organizações da sociedade civil sobre aspectos controversos da revisão da política de terras. O evento organizado pelo Centro Terra Viva (CTV), Justa Paz, Observatório das Mulheres e Aliança contra a Usurpação de Terras (ASCUT/CARE) visa reflectir de forma conjugada sobre os aspectos controversos contidos na Política de Terras e procurar consensos que podem ser considerados na revisão da Lei de Terras no que diz respeito ao acesso, segurança e posse de terra pelas comunidades locais.
A reflexão constitui o seguimento dos debates que têm vindo a acontecer no país, no âmbito da gestão e administração de terras, cuja parte de recomendações foi integrada na Politica de Terras recentemente submetida ao Conselho de Ministros. Contudo, falta ainda consenso sobre alguns aspectos nomeadamente transmissibilidade onerosa e colaterização do DUAT, que a serem concertados poderão constituir um avanço para as contribuições da revisão dos instrumentos legais de gestão e administração de terras subsequentes.
Durante os dois dias de trabalho, os participantes vão: (1) propor mecanismos de acompanhamento do processo da revisão da Lei de Terras de forma a influenciar para que a Assembleia da República e outros órgãos relevantes assegurem a continuidade dos direitos adquiridos pelas comunidades locais no novo conteúdo da Lei de Terras a ser aprovada; (2) Estabelecer um entendimento comum sobre a Transmissibilidade do DUAT: Problemas, riscos, vantagens e desvantagens (3) Definir mecanismos de engajar a Assembleia da República durante o processo de revisão da Lei de Terras; (4) Discutir a importância da nova Lei de Terras salvaguardar a aplicação das normas e práticas costumeiras no acesso e uso da terra, bem como sobre a necessidade e importância de melhorar os processos de consultas comunitárias.
Durante a abertura do evento, a representante da Aliança contra a Usurpação de Terras, Silvana Nhaca, mencionou que este evento além de debater as questões acima citadas, também vai permitir o fortalecimento de sinergias de diversas instituições que trabalham com aspectos ligados a gestão de terras e direitos das comunidades.
O Centro Terra Viva (CTV) participou hoje, dia 14 de Outubro de 2022, na Auscultação sobre o Direito de Liberdade de Associação em Moçambique, no Hotel VIP em Maputo. Trata-se de um evento que contou com a participação de Organizações da Sociedade Civil, e outras entidades.
No evento foi feita uma apresentação sobre o contexto histórico que contribuiu para a criação da lei do associativismo em Moçambique, tendo em seguido, sido apresentada a nova proposta de lei de associativismo a ser discutida na Assembleia da República, tendo sido levantado um debate que girou em torno da violação dos direitos humanos que a nova proposta de lei traz consigo.
No mesmo evento, os advogados João Nhampossa e Filipe Sitoe, apresentaram uma análise jurídica da proposta de Lei de Organizações Sem Fins Lucrativos e sua constitucionalidade.
A auscultação é o culminar de um processo de consultas provinciais que teve lugar em nove províncias de todo o pais (com excepção da Cidade e Província de Maputo) e se enquadra num pacote de accões de advocacia concertada que visa captar a sensibilidade da diversidade de organizações existentes no pais relativamente a sua reforma legislativa.
