NOTÍCIA  

 

 
GAAJ intervém na mediação de mais um caso de conflito relacionado com o uso da terra em Palma
O Gabinete de Apoio e Assistência Jurídica (GAAJ) do CTV encontra-se a mediar um conflito de terra, que opõe a Comunidade de Quigodo, Posto Administrativo de Quionga, Distrito de Palma, e a Fazenda Namoto Safaris e Turismo, numa parcela de terra de 9 373 ha que, segundo a empresa, será usada para desenvolver a actividade de conservação de animais.

Foram realizados vários encontros entre o CTV e as partes interessadas, tendo o primeiro decorrido no dia 15 de Setembro do presente ano na comunidade de Quigodo. Tendo contado com a participação de 77 pessoas, das quais 44 homens e 33 mulheres. este encontro tinha como objectivo recolher dados sobre este conflito após a recepção do pedido de mediação endereçado pelos membros desta comunidade ao CTV.

No encontro, os membros da comunidade de Quigodo informaram que foram surpreendidos, em Maio de 2015, por um grupo da segurança da empresa Safari Namoto o qual impôs uma série de proibições tais como a entrada das pessoas que iam às machambas, a busca de lenha, o uso das vias de acesso que ligam a zona habitacional com a praia impedindo os pescadores de fazer a sua actividade de pesca, assim como forçaram as pessoas que viviam dentro da área a abandonar as suas casas. Estas proibições e ameaças foram acontecendo sem nenhum esclarecimento quer do Governo assim como da própria empresa. Posteriormente, aos membros desta comunidade foram entregues valores que variavam de 300,00Mt a 2.000,00Mt que,segundo os responsáveis da empresa, correspondiam à compensação pela perda das terras, culturas e/ou fruteiras.

No mesmo encontro este grupo foi questionado em relação à realização das consultas comunitária para ocupação da área, tendo confirmado que não houve nenhuma consulta. Porém, têm informação que a consulta para aquisição do DUAT, foi feita na comunidade de Namoto, e que em 2015 foi realizada uma reunião, onde estavam presentes representantes da empresa, e estes apresentaram o DUAT atribuído pelo Governo para ocupação da área, mas que no mesmo dia não quiseram esclarecer as dúvidas dos membros da comunidade que se encontravam neste encontro.

Após a recolha desta informação preliminar, seguiu-se a auscultação das partes envolvidas no conflito, tendo sido realizados encontros com o chefe do Posto Administrativo de Quionga e os representantes da empresa Safari Namoto. Por sua vez, os representantes da empresa confirmaram que não foi realizada a consulta comunitária na comunidade de Quigodo, mesmo reconhecendo que uma boa parte daquela parcela pertence àquela comunidade.

Para aprofundar mais esta questão das consultas comunitárias, foi agendado um segundo encontro na Aldeia de Namoto, o local onde a empresa realizou a consulta para feitos de aquisição do DUAT. Neste encontro participaram cerca de 290 pessoas, das quais 160 eram mulheres. Também estiveram no encontro, os representantes da comunidade de Quigodo e seu líder, representante do Posto Administrativo de Quionga, e o antigo lídere da Comunidade de Namoto. Este segundo encontro tinha como objectivo colher dados sobre a realização da consulta comunitária para aquisição do DUAT nesta comunidade e os acordos havidos entre a empresa e a comunidade, no dia de realização da referida consulta.

Os documentos partilhados com o CTV indicam que no dia 6 de Outubro de 2003, realizou-se uma consulta comunitária cuja acta foi assinada por apenas 8 pessoas desta comunidade. No momento do encontro, uma das pessoas que participou nesta consulta de 2003, o Sr. Haji Bacar Ndovo, levantou e disse: "Lembro-me de onde começou este assunto. Realmente no dia 6/10/2003 tivemos um encontro nesta mesma sombra com um homem de raça branca, que dizia ser americano. Eramos oito pessoas, uma delas nem era membro da comunidade de Namoto, mas sim de Quissungule. O branco disse que tinha um projecto que consistia em proteger os animais para não invadir as machambas, habitações e outras infraestruturas sociais. Nós que estavamos presentes concordamos com o projecto, pois o conflito Homem e fauna bravia era frequente. Nós os oito que estavamos presentes assinamos o documento, mas não sabiamos que com aquela conversa significava tudo para se vir explorar a área. Depois desse dia, os interessados só voltaram na comunidade em 2015 com o documento a dizer que haviam sido autorizados pelo Concelho de Ministros para explorar aquela área, pelo que os que têm suas plantações e outros bens lá estão interditos de entrar."

Questionados os demais membros da comunidade sobre se teriam ou não participado numa consulta comunitária. O Sr. Patrício Manuel disse que "a maior parte de nós só conheceu a Namoto Safaris e Turismo quando veio dizer que havia sido concedida a área pelo Governo de Moçambique. Não era possível que naquele mesmo encontro os líderes aceitassem a vinda da empresa na comunidade, sem nunca falar com os restantes membros da comunidade. Por isso, pedimos ao CTV que faça tudo que estiver ao seu alcance para fazer valer as leis a fim de trazer a nossa terra de volta, depois vamos sentar e conversar como devemos fazer para nos protegermos dos animais. A comunidade quer a sua terra de volta porque é lá onde fazia machambas, tem cemitérios familiares, tira material de construção, medicamentos e tudo o que necessita para sobrevivência".

No encontro, a população não reconheceu ter havido uma consulta comunitária para efeitos de aquisição do DUAT pela empresa Safari Namoto, apenas informou que decorreram três encontros onde participaram o antigo líder da comunidade de Namoto, chefes das zonas e de produção, e no final foi solicitado que se assinasse um documento, sobre o qual não sabiam a finalidade exacta.

Este grupo foi questionado sobre as indemnizações pela perda de benfeitorias (terras, culturas e/ou fruteiras), e em resposta informaram que receberam o valor que variava de 300,00 Mt á 2000,00 Mt, e que por cada cajueiro receberam 1000,00Mt.

Após a apresentação destas preocupações por parte da comunidade, o CTV por via do GAAJ fez uma breve apresentação sobre a importância das consultas comunitárias, tendo sido exposto os mecanismos criados por lei – a Lei de Terras - através dos quais as diferentes partes na exploração da terra ou outros recursos naturais, discutem os termos ou acordos para cedência do direito de uso da terra.
A comunidade foi informada que a empresa deve reunir com os membros da comunidade de Quigodo para combinar como é que essa exploração da área em questão, e os benefícios desta para as comunidades. Explicou ainda que apesar de ser um assunto tratado há muito tempo, será seguido para que a legalidade seja reposta pelas entidades competentes.

Recorde-se que o Gabinete de Aconselhamento e Assistência Jurídica (GAAJ), é um serviço de advocacia de interesse público gratuito, destinado a apoiar cidadãos, individual e/ou colectivamente, sectores público e privado, na resolução de conflitos relacionados com o uso da terra, ambiente e outros recursos naturais.


Notícia Por: Manuel Passar e Manuela Wing

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